04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0178146-68.0500.8.26.0090 (583.90.0500.3858464) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lanches Basseiro Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ELVIS GOMES VIEIRA (OAB 203894/SP), NEUZA MARIA MARRA (OAB 70446/SP)
03/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:09

Ato ordinatório
02/07/2025 22:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
17/10/2018 12:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/10/2018 09:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/08/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2014 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/08/2014 09:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/01/2014 13:11

Expedição de Mandado.
02/11/2013 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
07/05/2013 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
04/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2013 14:11

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
01/02/2013 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
23/01/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
27/11/2012 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
04/10/2012 00:00

Aguardando remessa para imprensa
17/08/2012 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2012 13:45

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
03/08/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
02/08/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
01/08/2012 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
19/06/2012 00:00

Conclusos para decisão
17/05/2012 14:02

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/04/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
14/04/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/11/2011 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
27/07/2011 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
08/07/2011 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2011 16:15

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/05/2011 00:00

Na Seção de Processamento II
06/05/2011 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
04/05/2011 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
03/05/2011 13:22

Conclusos para decisão
03/05/2011 00:00

Conclusos para decisão
02/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2010 00:00

Ag. providências da serventia.
14/12/2010 00:00

Na Seção de Processamento IV
23/09/2010 14:45

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
10/09/2010 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
08/09/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
02/09/2010 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
02/07/2010 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
17/11/2008 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
31/03/2008 00:00

Aguardando expedição de mandado - 2002
28/02/2008 14:22

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/02/2008 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
07/02/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
28/03/2007 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
17/08/2006 00:00

Aguardando expedição de mandado - 2002
16/08/2006 10:27

Conclusos para decisão
16/08/2006 00:00

Conclusos para decisão
09/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
27/07/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
21/07/2006 00:00

Aguardando decisão por regularizar
23/06/2006 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
01/06/2006 15:26

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/05/2006 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
18/05/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
02/02/2006 00:00

Aguardando regularização debargos opostos
16/12/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
25/11/2005 00:00

Aguardando citação
25/11/2005 00:00

Na Seção de Processamento II
03/11/2005 13:59

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2005

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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