02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500209-39.2024.8.26.0555 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DA SILVA BEZERRA - Fls. 511/517: O veículo Honda Fit DX Flex, 2012/2013, cor prata, placas LLU4F55, Renavam *05.***.*00-25, apreendido durante a persecução criminal, de propriedade de Marcello Araújo Machado, terceiro de boa-fé, cuja restituição foi determinada por sentença (fls. 359/362), deverá ser entregue ao proprietário ou a seu procurador, sem incidência de quaisquer despesas relacionadas à apreensão e estadia no pátio.

Nesse sentido: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

I.Caso em Exame 1.Recurso de apelação criminal interposto por Fernando José Correa Teixeira contra decisão que indeferiu a restituição do veículo Ford Cargo 1722, apreendido na posse de Paulo Antonio Zuanon.

O apelante alega ser o legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, tendo alugado o veículo ao acusado, sem participação no crime.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante, considerado terceiro de boa-fé, e se há justificativa para a manutenção da apreensão do bem no processo.

III.Razões de Decidir 3.

O apelante comprovou a propriedade do veículo por meio de documentação adequada, demonstrando ser terceiro de boa-fé, sem indícios de participação no crime. 4.

Não há interesse processual na manutenção da apreensão do veículo, pois as medidas necessárias à apuração do delito já foram realizadas.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento:1.

Restituição de veículo a terceiro de boa-fé comprovada. 2.

Isenção de despesas relacionadas à apreensão, remoção e estadia do veículo.

Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 118.

Jurisprudência Citada: AC 0008770-68.2020.8.26.0361, Rel.

Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/04/2022; AC 0002055-91.2013.8.26.0575, Rel.

Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/10/2021; Apelação Criminal nº 1500723-27.2020.8.26.0621, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Dr.

Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 8 de setembro de 2021; Apelação Criminal nº 0000059-39.2021.8.26.0426, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Andrade Sampaio, j. 8 de setembro de 2021.(TJSP; Apelação Criminal 1501694-62.2024.8.26.0559; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025).

Apelação - Restituição de veículo - Apreensão oriunda da utilização do bem na prática de conduta ilícita - Terceira de boa-fé, cuja propriedade restou demonstrada, que não deu causa à constrição e tampouco tem envolvimento com a infração cometida - Perdimento do bem, ademais, não declarado na sentença condenatória e que, a par disso, não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, tampouco constitui produto do crime ou proveito auferido com a prática criminosa - Exegese do artigo 91, incisos II, alíneas "a" e "b", do Código Penal - Precedentes - Manutenção da apreensão - Impossibilidade - Inteligência do artigo 119, do Código de Processo Penal - Pagamento de despesas, custas, taxas ou encargos administrativos - Descabimento - Exigência inoponível aos casos de apreensão decorrentes de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0000089-77.2025.8.26.0024; Relator (a):Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025).

Autoriza-se, outrossim, que a remoção do veículo ocorra por meios particulares, desde que adequados ao transporte do mesmo.

Via assinada desta decisão servirá como expediente hábil à liberação do veículo. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), BRUNO RODRIGUES FONTES DE SANTANA (OAB 461215/SP), ANDERSON CASTILHO DIAS (OAB 502366/SP)
01/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
30/08/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:41

Guia Eletrônica Enviada
05/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 21:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/10/2024 20:54

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:48

Expedição de Ofício.
27/09/2024 09:53

Evoluída a classe de 280 para 300
26/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
20/09/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:29

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:18

Expedição de Ofício.
16/09/2024 14:18

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:40

Entrega de Documento
16/09/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
16/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 14:16

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:46

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
12/09/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:33

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:33

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:33

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:43

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
02/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:39

Recebida a denúncia
24/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 09:39

Conclusos para decisão
16/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:11

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:01

Juntada de Mandado
29/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2024 11:25

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
28/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 12:06

Expedição de Mandado.
27/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
27/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:42

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2024 10:10:00, Vara Plantão - São Carlos.
27/07/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
27/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:09

Mudança de Magistrado
26/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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