05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008078-55.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Antonio Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 11.479,00 (onze mil quatrocentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº113/2021) a partir do evento danoso.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP)
04/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 06:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:02

Expedição de Ofício.
24/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:06

Suspensão do Prazo
15/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:32

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:17

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:04

Ato ordinatório
10/01/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:37

Expedição de Mandado.
07/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/12/2024 07:05

Recebida a Petição Inicial
24/12/2024 07:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016660-96.2025.8.26.0577

Paulo Donizeth Carvalho

Jose Sebastiao de Carvalho

Advogado: Matheus Granato Rodrigues Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0004999-90.2024.8.26.0604

Diego Liria Natali

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0000012-42.2025.8.26.0356

Carlos Alberto de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Danilo Camargo Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1005274-70.2024.8.26.0297

Auto Posto Pupim LTDA.

Detecta Servicos e Vazamentos

Advogado: Joao Marcos Ferreira Lisboa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0016909-20.2024.8.26.0506

Maria Borges Nogueira Costa

Marcos Aurelio Mesquita da Silva

Advogado: Felipe Bueno Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 13:19

Exibir Processo