01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033700-79.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Marcelo Junio Soares Bertholdo - - Luciano Candido Barbosa - I - Cumpra-se o v.acórdão.

II - Expeça(m)-se guia(s) de execução em face do sentenciado Luciano Candido Barbosa, instruindo-o(s) com as cópias pertinentes.

III - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) das custas processuais e diga(m) a(s) defesa(s); decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) Luciano Candido Barbosa, preferencialmente por carta com AR (categoria 5 - modelo 505823), para recolhimento do valor de 100 UFESP's, junto ao Banco do Brasil, mediante guia DARE, no código 230-6, anotado o prazo de sessenta dias, juntando-se após referido recolhimento o comprovante da operação no processo, nos termos das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça; na hipótese de inércia, expeça-se certidão de dívida ativa.

Faça-se constar na intimação a ressalva de que o sentenciado(a)(s) ou seu Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório o respectivo comprovante de pagamento.

IV - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa e digam as partes.

Nada sendo requerido, homologo o(s) cálculo(s) formulado(s).

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.

Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.

Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

V - Oficiem-se ao IIRGD e ao TRE acerca da condenação definitiva do(a) sentenciado(a).

VI - Por fim, tornem conclusos para deliberações finais de arquivamento.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 00:30

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2024 09:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:09

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/08/2023 13:51

Recebido o recurso
02/08/2023 00:05

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:53

Juntada de Mandado
01/08/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:50

Expedição de Ofício.
18/07/2023 10:32

Expedição de Certidão.
11/07/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 16:18

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:20

Expedição de Certidão.
03/07/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/06/2023 11:13

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Alegações finais
15/06/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 06:21

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 13:09

Juntada de Mandado
17/04/2023 16:34

Expedição de Mandado.
04/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 01:40:00, 2ª Vara Criminal.
27/03/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:33

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 16:43

Juntada de Mandado
24/02/2023 11:10

Juntada de Mandado
24/02/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 13:43

Expedição de Mandado.
06/02/2023 10:53

Juntada de Ofício
02/02/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 10:55

Juntada de Mandado
30/01/2023 15:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:42

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 08:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
25/11/2022 15:38

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:38

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:38

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:43

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 08:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/10/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 10:35

Juntada de Mandado
05/10/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 13:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/09/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 21:41

Juntada de Mandado
19/09/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:04

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
23/08/2022 15:25

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:24

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:09

Expedição de Ofício.
23/08/2022 15:09

Expedição de Ofício.
23/08/2022 12:53

Recebida a denúncia
22/08/2022 13:42

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
19/08/2022 17:10

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2022 15:25

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:23

Juntada de Carta precatória
19/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:22

Juntada de Carta precatória
19/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Carta precatória
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Carta precatória
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:38

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
19/08/2022 13:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/08/2022 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2022 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/05/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:25

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2022 12:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/04/2022 12:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/01/2022 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/01/2022 16:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/07/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/06/2021 18:36

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/10/2020 01:40

Suspensão do Prazo
22/09/2020 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/09/2020 16:03

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/05/2020 01:02

Suspensão do Prazo
05/04/2020 17:38

Suspensão do Prazo
22/03/2020 10:13

Suspensão do Prazo
17/12/2019 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/11/2019 13:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/10/2019 14:20

Expedição de Ofício.
27/09/2019 13:08

Expedição de Ofício.
29/07/2019 03:59

Suspensão do Prazo
13/05/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/05/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 15:03

Expedição de Certidão.
30/04/2019 08:40

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2019 16:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2019 13:59

Expedição de Ofício.
15/04/2019 12:14

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/03/2019 01:12

Suspensão do Prazo
12/11/2018 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/11/2018 10:40

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2018 11:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/07/2018 01:09

Suspensão do Prazo
12/06/2018 18:03

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2018 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/06/2018 11:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/06/2018 02:56

Suspensão do Prazo
06/02/2018 17:01

Mudança de Classe Processual
24/01/2018 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/01/2018 17:51

Concedida a Dilação de Prazo
15/01/2018 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
11/01/2018 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2017 12:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/12/2017 11:20

Expedição de Ofício.
16/08/2017 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/08/2017 18:54

Concedida a Dilação de Prazo
12/07/2017 12:44

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/03/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/03/2017 17:50

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2017 11:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/10/2016 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/10/2016 19:02

Concedida a Dilação de Prazo
13/10/2016 12:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/06/2016 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/05/2016 18:37

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2016 11:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/05/2016 23:34

Suspensão do Prazo
20/02/2016 00:21

Suspensão do Prazo
02/02/2016 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/01/2016 18:34

Decisão
16/12/2015 12:27

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2015 12:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/12/2015 12:28

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/11/2015 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/11/2015 16:08

Processo Materializado
26/11/2015 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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