09/09/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501179-73.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, uma vez que já há nos autos bem devidamente penhorado e suficiente para garantir a execução, consistindo no imóvel registrado sob a matrícula nº 52.730.

Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução.

Ressalte-se que o executado já interpôs embargos à execução (autos n.º 1002362-34.2022), os quais aguardam julgamento, mantendo assim, a presente execução fiscal em suspensão.

Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:53

Indeferido o pedido
04/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
29/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:40

Bloqueio/penhora on line
09/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/04/2024 06:00

Suspensão do Prazo
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
21/03/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:41

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
20/07/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:42

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 12:47

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2021 17:27

Expedição de Carta.
18/10/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 12:12

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:12

Ato ordinatório
18/06/2021 18:51

Decisão
05/05/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 18:22

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 19:27

Expedição de Certidão.
12/03/2021 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021 13:44

Decisão
17/09/2020 09:25

Conclusos para despacho
16/09/2020 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 11:55

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 17:37

Expedição de Certidão.
20/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2020 11:31

Expedição de Carta.
12/03/2020 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2020 13:36

Conclusos para decisão
13/12/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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