05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003506-65.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Dirce Emico Ueda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de despejo, pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes e CONDENAR os réus, WILLIAN DA SILVA SANTANA e MARIANA SILGUEIRO SANTANA, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos desde janeiro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa contratual de 10%.

O montante total deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados igualmente de cada vencimento.

A partir de 30/08/2024, nos termos da Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios.

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN (OAB 167624/SP)
05/09/2024 05:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2024 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2024 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 17:42

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
15/07/2024 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2024 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2024 08:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2024 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 07:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 03:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 03:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 11:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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