10/09/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
09/09/2025 14:30

Desentranhado o documento
08/09/2025 09:29

Desentranhado o documento
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000609-21.2022.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Hamilton Cesar Bortotti - - Ângela Maria da Silva - - Ademir Aparecido Demez - Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo, e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação e prosseguimento.

Saem os presentes devidamente intimados.

Publique-se - ADV: JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR (OAB 119663/SP), PAULO ROBERTO GOMES IGNACIO (OAB 126318/SP), RODRIGO CESAR ENGEL (OAB 271842/SP), EDUARDO CAPELIN KAGAWA (OAB 342870/SP), HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP), VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP), ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP), ALANA DE OLIVEIRA LOLICO (OAB 477795/SP)
03/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 10:05

Declarada incompetência
01/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:26

Juntada de Mandado
24/08/2025 12:39

Suspensão do Prazo
18/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:56

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:55

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:52

Juntada de Mandado
07/08/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:10

Ato ordinatório
01/08/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:07

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:07

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:07

Juntada de Mandado
22/07/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 12:21

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:13

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:13

Juntada de Mandado
02/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:46

Juntada de Mandado
02/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:46

Juntada de Mandado
02/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:46

Juntada de Mandado
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:28

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2025 02:00:00, Vara Única.
07/10/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:27

Juntada de Mandado
04/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:30

Juntada de Mandado
04/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:30

Juntada de Mandado
04/10/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:29

Juntada de Mandado
04/10/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:29

Juntada de Mandado
04/10/2024 12:29

Juntada de Mandado
04/10/2024 12:29

Juntada de Mandado
04/10/2024 12:29

Juntada de Mandado
20/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 10:30

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2026 01:30:00, Vara Única.
22/05/2024 15:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 14:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:18

Juntada de Mandado
06/03/2024 01:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:32

Expedição de Mandado.
08/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 03:43

Suspensão do Prazo
27/11/2023 09:45

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
20/07/2023 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 09:37

Juntada de Mandado
30/06/2023 12:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2023 16:20

Expedição de Mandado.
13/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:15

Juntada de Ofício
13/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 16:02

Juntada de Mandado
06/06/2023 09:44

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 08:59

Expedição de Ofício.
30/05/2023 08:58

Expedição de Ofício.
30/05/2023 08:58

Expedição de Ofício.
29/05/2023 09:59

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:58

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:57

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:59

Recebida a denúncia
26/10/2022 13:57

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:25

Conclusos para despacho
15/08/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 10:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 16:06

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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