28/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005606-71.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Naysson Cardoso Gusmão - 1.

Das inúmeras impugnações ao procedimento administrativo (sete no total), algumas dependem do exame do procedimento administrativo (falta de notificação para apresentação de defesa, por exemplo); outras são incabíveis, respeitosamente, como a alegação sobre instauração de procedimento pelo DETRAN/SP, responsável pelo procedimento de suspensão da CNH, quando o DER é responsável pela infração administrativa em si.

Trata-se de infração por recusa de exame etílico e não por sinais de embriaguez.

Aliás, uma dúvida que sempre surge: se não havia ingerido bebida alcoólica, qual o motivo da recusa ao exame? Em síntese, nada encontrei nas alegações que justifique a medida pleiteada, sem prévio exame do procedimento administrativo. 2. É desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação, porquanto as autarquias requeridas não possuem competência para transigir sobre a ocorrência ou não da infração de trânsito e a consequente suspensão. 3.

Citem-se as autarquias requeridas para oferecimento de contestação, caso queiram, no prazo comum de trinta dias, a contar da última citação efetiva (Enunciado nº 13 do FONAJE). - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP)
27/08/2025 09:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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