TJSP - 0001567-27.2019.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS PEREIRA LACERDA

CPF *92.***.*96-26

Advogados

RODRIGO ANTUNES BENETTI

OAB: 387104/SP

CPF *53.***.*25-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:53

    Expedição de Alvará.

  • 05/09/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001567-27.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Mateus Pereira Lacerda - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Mateus Pereira Lacerda, CPF: *92.***.*96-26, MT: 396000, RG: 34.808.619, RGC: 51911725, RJI: 170144889-73, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001567-27.2019.8.26.0996 - 0002181-55.2017.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP), RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 14254O/MT)

  • 03/09/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:25

    Concedida Progressão de regime

  • 03/09/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:59

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:26

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/07/2025 14:26

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/07/2025 08:02

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 18:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 04/07/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 03:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 21:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 21:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 21:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 20:13

    Decisão Determinação

  • 06/06/2025 20:13

    Declarada a Remição

  • 06/06/2025 20:12

    Declarada a Remição

  • 06/06/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 20:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 09:49

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 07:08

    Declarada a Remição

  • 29/05/2024 07:08

    Declarada a Remição

  • 29/05/2024 07:07

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/05/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 20:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:27

    Declarada a Remição

  • 25/04/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2024 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 18:57

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2024 15:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/02/2024 15:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2024 15:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2024 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2024 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2024 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/02/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 15:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 19:03

    Declarada a Remição

  • 09/10/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:25

    Declarada a Remição

  • 29/05/2023 18:59

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 19:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:43

    Concedida Progressão de regime

  • 12/04/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:47

    Declarada a Remição

  • 01/03/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/07/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:13

    Concedida Progressão de regime

  • 14/06/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 14:02

    Homologado o Cálculo

  • 19/05/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:05

    Concedida Progressão de regime

  • 04/04/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 08:52

    Decisão

  • 08/03/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2021 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 15:12

    Proferido Despacho

  • 09/12/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 08:21

    Homologado o Cálculo

  • 22/11/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:40

    Declarada a Remição

  • 04/11/2021 16:39

    Declarada a Remição

  • 25/10/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 07:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 13:45

    Mudança de Classe Processual

  • 14/10/2021 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2021 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 10:56

    Proferido Despacho

  • 09/09/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 07:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/09/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 17:41

    Decisão

  • 30/08/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:52

    Declarada a Remição

  • 05/08/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 14:22

    Homologado o Cálculo

  • 09/06/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 14:28

    Homologado o Cálculo

  • 19/05/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2019 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2019 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2019 16:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/10/2019 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 16:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/10/2019 16:23

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 15:59

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2019 15:02

    Apensado ao processo

  • 18/02/2019 09:53

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2019 18:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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