TJSP - 0002711-83.2010.8.26.0080
1ª instância - Vara Unica de Cabreuva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 22:27
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 22:11
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 21:58
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2025 15:09
Conclusos para despacho
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26/08/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002711-83.2010.8.26.0080 (100.01.2010.002711) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco Sa - Valdomiro da Silva Cabreuva Me e outro - Vistos, Trata-se de pedido desbloqueio de valores apresentada pelo executado Valdomiro da Silva, sustentando que o valor bloqueado de R$ 1.012,41 bloqueado é oriundo do recebimento de seu benefício previdenciário, portanto, impenhorável (fls. 274/283).
Juntou documento (fls. 284/290).
O executado regularizou sua representação processual (fls. 291/294).
O banco exequente manifestou-se nos autos (fls. 298/301). É o relatório do necessário.
Decido.
Dispõe o art. 833, IV, do CPC que: Art. 833 São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Pois bem.
O executado demonstrou nos autos que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, cujo pagamento é depositado no Banco Bradesco (fl. 276).
Desse modo, comprovado que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco são verbas de natureza alimentar, não será possível a penhora, portanto, de rigor o acolhimento do pedido de desbloqueio dos referidos valores.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora online Constrição que recaiu sobre valores provenientes de pensão CPC, art. 833, IV e X Impenhorabilidade absoluta de salários, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos Decisão do E.
STJ no AREsp nº 1.671.483-SP Precedentes do TJSP - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079408-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS.
RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores das constas bancárias do executado.
O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, e não deveriam ser objeto de constrição.
II.Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, receitas de verbos salariais, são impenhoráveis ??conforme o artigo 833, IV do CPC.
III.Razões de Decidir 3.
O artigo 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, não se verificando no caso dos autos qualquer excepcionalidade que permita a relativização dessa regra. 4.
A Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 graus mínimos, salvo má-fé, o que não se verifica no caso.
IV.Dispositivo e Tese 5.
Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores em favor do agravante.
Tese de julgamento:1.
Verbas salariais são impenhoráveis, salvo excepcionalidade não comprovada. 2.
Valores inferiores a 40 níveis mínimos são impenhoráveis, salvo má-fé.
Legislação Citada: CPC, art. 833, IV, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1673067/DF, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.
STJ, AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.
TJSP, Processo nº 2110019-10.2021.8.26.0000, Rel.
Ana Lúcia Romanhole Martucci, julgada em 23/06/2021.
TJSP, Processo nº 2093426-03.2021.8.26.0000, Rel.
Matheus Fontes, julgado em 24/06/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034865-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Observa-se ainda que foram bloqueados valores existentes em outras instituições bancárias, no valor total de R$ 199,55 (fl. 312).
Tendo em vista que o valor atualizado do débito é de R$ 50.007,82 (fl. 272) e o valor restante bloqueado de R$ 199,55, portanto, considerado ínfimo em comparação da dívida e sequer é suficiente para satisfação das custas e despesas processuais, de rigor que também sejam desbloqueados.
Diante do exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores.
Tornada definitiva esta decisão, proceda-se a serventia o desbloqueio dos valores.
Intime-se. - ADV: GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) -
25/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 14:58
Conclusos para decisão
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20/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 11:27
Conclusos para decisão
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08/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 11:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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25/03/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/06/2024 10:47
Bloqueio/penhora on line
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24/06/2024 02:01
Conclusos para despacho
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25/03/2024 14:10
Conclusos para decisão
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24/11/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2023 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 20:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 19:49
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2023 17:01
Conclusos para despacho
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22/02/2023 17:00
Expedição de Certidão.
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27/01/2023 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 14:50
Juntada de Ofício
-
04/11/2022 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2022 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 17:13
Conclusos para despacho
-
23/10/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2022 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 13:42
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 17:09
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 17:09
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2022 17:08
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 17:43
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2022 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 18:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/11/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2021 19:02
Bloqueio/penhora on line
-
27/08/2021 18:59
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 11:08
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2021 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2021 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2021 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2021 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2021 21:29
Decisão
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01/02/2021 14:43
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 14:42
Conclusos para despacho
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25/01/2021 15:54
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 15:28
Processo Digitalizado
-
18/11/2020 18:05
Decisão
-
05/03/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 16:55
Processo Suspenso por 1 ano
-
17/02/2020 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2020 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 15:24
Decisão
-
20/11/2019 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2019 16:05
Decisão
-
09/08/2019 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2019 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2019 15:07
Decisão
-
08/05/2019 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2019 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2019 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2019 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2019 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2019 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/04/2019 10:04
Decisão
-
29/01/2019 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2018 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2018 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2018 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2018 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2018 13:06
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 10:55
Juntada de Mandado
-
09/05/2018 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2018 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2018 11:19
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/04/2018 10:55
Expedição de Mandado.
-
08/02/2018 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2018 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2018 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2018 18:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2018 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2018 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2018 12:58
Proferido Despacho
-
04/09/2017 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2017 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2017 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2017 16:47
Ato ordinatório
-
26/04/2017 12:09
Bloqueio/penhora on line
-
25/02/2017 14:52
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
09/02/2017 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2017 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2017 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2016 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2016 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2016 09:20
Expedição de Certidão.
-
29/06/2016 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2016 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2016 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2016 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2016 10:49
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
24/09/2015 16:22
Baixa Definitiva
-
15/04/2015 15:06
Expedição de Certidão.
-
10/02/2015 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2015 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2014 15:08
Proferido Despacho
-
06/11/2014 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2014 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2014 14:46
Expedição de Certidão.
-
23/09/2014 12:10
Proferido Despacho
-
08/08/2014 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2014 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2014 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2014 12:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
06/05/2014 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2014 14:40
Recebidos os autos do Advogado
-
15/04/2014 16:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/04/2014 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2014 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2014 14:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2014 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2014 10:03
Proferido Despacho
-
07/11/2013 17:19
Proferido Despacho
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14/10/2013 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2013 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2013 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
01/05/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
20/02/2013 00:00
Aguardando Providências
-
19/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
18/02/2013 00:00
Aguardando Providências
-
28/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
08/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
13/12/2012 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
10/12/2012 14:53
Recebimento de Carga
-
06/12/2012 09:36
Carga ao Advogado
-
05/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
04/12/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/02/2012 00:00
Aguardando Providências
-
23/01/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
16/01/2012 00:00
Aguardando Providências
-
19/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
22/09/2011 00:00
Aguardando certidão
-
21/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
07/04/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
07/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
04/04/2011 00:00
Aguardando certidão
-
19/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
17/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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21/12/2010 00:00
Despacho Proferido
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20/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
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01/12/2010 10:03
Recebimento de Carga
-
30/11/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
24/11/2010 17:25
Carga à Vara Interna
-
24/11/2010 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2010
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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