10/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008354-87.2016.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ayrton Mello Moreira - Banco do Brasil A/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 429/431, porquanto tempestivos e, no mérito, os rejeito, por se tratar de matéria preclusa.

Com efeito, o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2074624-25.2019.8.26.0000 (fls. 319/337) afastou expressamente a condenação em honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença.

Por consequência lógica, também resta afastada a multa, dado que o Egrégio Tribunal considerou o depósito para garantia do juízo foi efetuado tempestivamente, restando a questão preclusa, neste ponto.

Ademais, observo que os parâmetros que estão sendo utilizados pelo exequente estão equivocados e comportam esclarecimentos.

O exequente está considerando, nos cálculos de fl. 432, a incidência de juros remuneratórios até a data de hoje.

Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta ou, caso não haja prova deste encerramento, até a data da citação da ação de conhecimento.

Nesta linha: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL.

CONTA POUPANÇA.

DATA DE ENCERRAMENTO.

CONTRATO DE DEPÓSITO. 1.

Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. 2.

A extinção do contrato de depósito ocorre com a retirada de toda a quantia que estiver depositada ou com o pedido de encerramento da conta bancária feito pelo depositante e a consequente devolução do montante pecuniário. 3.

Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia.

Precedentes. 4.

A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado. 5.

Cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento da conta-poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1524196 MS 2014/0306664-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2015).

Outro, aliás, não poderia ser o entendimento do Tribunal da Cidadania, já que é antigo o seu posicionamento sobre impossibilidade de incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios.

E isto se dá por uma questão bastante simples, os juros de mora tem natureza jurídica indenizatória.

Se o capital já será remunerado, não há que se falar em indenização, sob pena de enriquecimento ilícito.

Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou, expressamente, no acórdão acima transcrito, que os juros remuneratórios não são devidos quando o banco já não possui mais a disponibilidade financeira sobre o capital.

Na hipótese dos autos, no entanto, a decisão de fls. 188/195, que precluiu, estabeleceu que os juros remuneratórios seriam devidos até a data do efetivo pagamento.

Assim, considerando que o estabelecido na decisão de fls. 188/195, não é possível adotar a data do encerramento da conta ou da citação do processo de conhecimento.

Entretanto, ainda assim, não há que se falar em juros remuneratórios até os dias atuais.

E isto porque, com o depósito, o banco já não possuía mais qualquer disponibilidade sobre o valor.

Logo, sobretudo levando-se em conta que o banco já não tinha mais a disponibilidade financeira do valor pecuniário, pois efetuou o depósito, a situação dos autos reclama o entendimento de que os juros remuneratórios cessaram com o depósito judicial. É bom pontuar, aliás, que o tema 677 abrange apenas os JUROS MORATÓRIOS e não abarca, de forma alguma, os juros remuneratórios.

Repita-se, o exequente está aplicando o entendimento do tema 677 aos juros remuneratórios, que não tem qualquer relação com o que foi discutido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Daí porque devem ser corrigidos os cálculos do exequente, com o decote dos juros remuneratórios a partir da data do depósito.

Assim, para fins de esclarecimento, os cálculos devem ser realizados da seguinte forma: a) o saldo existente na caderneta de poupança do exequente em janeiro de 1989; b) a diferença da correção monetária não creditada no referido mês; c) juros remuneratórios de 0,5% a.m, que deverá incidir até a data do depósito judicial; d) juros moratórios de 0,5% a.m. a partir de 21 de junho de 1993, ou seja, a partir da citação do banco executado na ação civil pública, consoante acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 2074624-25.2019.8.26.0000, e de 1% a.m., a partir de janeiro de 2003 (entrada em vigor do CC/2002); e) Tema 677, do STJ, a saber: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial; f) o valor depositado nos autos só deve ser subtraído das contas a partir do momento que se torna incontroverso, o que autoriza o exequente a levantar a quantia.

Ou seja, em relação aos valores que estão sendo discutidos, continuam correndo os encargos moratórios.

Enfatizando, a partir do momento que o valor se torna incontroverso e há depósito nos autos, cessa os efeitos da mora e os consectários legais devidos ao exequente são aqueles cuja remuneração se dá pela instituição financeira oficial.

No caso dos autos, os encargos moratórios cessam, em relação ao valor depositado, em 06/02/2024 (fl. 369).

O perito deve apurar, nos termos do tema 677, a mora do executado até esta data.

Nesta data, deve se verificar o valor depositado nos autos, já acrescidos dos juros e correção pagos pela instituição oficial responsável pelo depósito.

Repita-se, neste caso, o valor não deve ser o montante nominal, mas o valor efetivamente disponível na conta em 06/02/2024.

Este valor deverá ser subtraído da dívida do executado, sendo que, havendo crédito remanescente, os cálculos deverão prosseguir, considerando-se os parâmetros ora fixados.

Em outros termos, deve se calcular o valor da dívida até 06/02/2024, verificar o montante depositado (valor real) e subtrair da dívida do executado.

Caso não haja saldo em aberto, encerra-se a conta neste momento.

Do contrário, em relação ao montante em aberto, deve ser efetuado o cálculo, utilizando os parâmetros já fixados.

Assim, traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze), cálculos do débito, como acima definido.

Apresentados os cálculos, intime-se o executado para se manifestar em igual prazo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.

Caso não concordem com o teor do julgado, devem manejar o recurso próprio para a instância revisora.

Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:10

Mudança de Magistrado
14/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/08/2024 16:41

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:53

Juntada de Alvará
22/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 00:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 23:56

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 23:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 23:13

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:49

Suspensão do Prazo
21/10/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 16:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 17:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:09

Conclusos para despacho
26/04/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2020 00:42

Suspensão do Prazo
06/06/2020 02:39

Suspensão do Prazo
02/06/2020 01:17

Suspensão do Prazo
25/04/2020 15:50

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
05/04/2020 04:08

Suspensão do Prazo
23/03/2020 23:00

Suspensão do Prazo
11/03/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 19:53

Decisão
09/03/2020 16:58

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:55

Decisão
29/02/2020 21:22

Suspensão do Prazo
22/01/2020 23:07

Suspensão do Prazo
14/01/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 11:52

Expedição de Certidão.
02/10/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 17:48

Decisão
25/06/2019 18:55

Conclusos para despacho
04/04/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 16:37

Decisão
03/10/2018 16:38

Conclusos para decisão
15/06/2018 02:06

Suspensão do Prazo
28/11/2017 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2017 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2017 06:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2017 23:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2017 11:04

Expedição de Carta.
11/04/2017 17:15

Expedição de Certidão.
13/10/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2016 13:43

Decisão
27/09/2016 12:02

Conclusos para despacho
27/09/2016 11:56

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2016 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2016 16:23

Decisão
09/03/2016 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2016 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 10:21

Conclusos para despacho
07/03/2016 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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