31/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:17

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB 276662/SP) Processo 1020085-93.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Cardoso Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade desde o término do curso de formação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), os dois índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros e correção monetária.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.C.
25/08/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 20:08

Conclusos para julgamento
27/07/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
11/07/2022 17:12

Expedição de Certidão.
01/07/2022 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 19:44

Expedição de Certidão.
30/06/2022 19:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
24/06/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:20

Conclusos para julgamento
21/02/2022 19:50

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 17:00

Conclusos para despacho
05/09/2021 05:03

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 09:37

Expedição de Certidão.
25/08/2021 08:28

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:59

Expedição de Mandado.
23/04/2021 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2021 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
08/04/2021 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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