TJSP - 0006923-86.2023.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN RODRIGUES ALVES

CPF *07.***.*95-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:48

    Expedição de Alvará.

  • 03/09/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006923-86.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JONATHAN RODRIGUES ALVES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JONATHAN RODRIGUES ALVES, CPF: *07.***.*95-09, RG: 55099846, RJI: 224227440-00, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0006923-86.2023.8.26.0050 - 0003524-79.2024.8.26.0158, 0004203-16.2023.8.26.0158, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 01/09/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:23

    Concedida Progressão de regime

  • 01/09/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 17:36

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 24/07/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 09:41

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 12:04

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 17:15

    Concedida Progressão de regime

  • 15/05/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 20:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/05/2025 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 08:38

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 07:19

    Unificação e Soma de Penas

  • 30/09/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 11:26

    Apensado ao processo

  • 26/09/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 18:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/09/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:26

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/02/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 11:16

    Apensado ao processo

  • 26/02/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2024 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2024 14:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2024 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2024 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/01/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 15:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/12/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 13:56

    Mudança de Magistrado

  • 31/10/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 05:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 22:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2023 22:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/10/2023 22:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/10/2023 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 14:26

    Determinada a Regressão de Regime

  • 29/06/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 11:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032872-63.2024.8.26.0405

Comissao Patrimonio de Afetacao - Empree...

Ekko Group Incorporacoes e Participacoes...

Advogado: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0000011-95.2025.8.26.0020

Jose Mendes Simoes

Michele Louise Tomaz

Advogado: Martha Cristina Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1015222-19.2022.8.26.0196

Talita Joana da Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0038707-57.2025.8.26.0100

Leandro Ramos Filho

Robson Lemos Venancio

Advogado: Jorge Luis Lage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1007926-69.2019.8.26.0577

Banco Bradesco S/A

Kleber Geraldo Fernandes Eireli EPP

Advogado: Sergio Luis Ferreira de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2019 14:03

Exibir Processo