05/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005831-13.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP - Recorrido: ANTONIO MARTINS DE LIMA e outro - Recorrido: Entrevias, Concessionária de Serviços Publicos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso interposto pela ARTESP.

Negaram provimento ao recurso interposto pela Entrevias, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ARTESP E ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À ARTESP E PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A ENTREVIAS A OBSERVAR A ISENÇÃO TARIFÁRIA NA PRAÇA DE PEDÁGIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP E A LEGALIDADE DA ISENÇÃO TARIFÁRIA CONCEDIDA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ARTESP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO AFETA SUA ESFERA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.4.

A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, POIS A INSTALAÇÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO DENTRO DO MUNICÍPIO, SEM VIA ALTERNATIVA, VIOLA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS MUNÍCIPES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO DE PEDÁGIO É DEVIDA QUANDO A PRAÇA ESTÁ DENTRO DO MUNICÍPIO E NÃO HÁ VIA ALTERNATIVA. 2.

A ARTESP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE NÃO AFETAM SUA ESFERA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017721-17.2022.8.26.0344, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016310-75.2018.8.26.0344, REL.

FERRAZ DE ARRUDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP) - Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:33

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:02

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1005831-13.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005831-13.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP; Recorrido: ANTONIO MARTINS DE LIMA; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Recorrido: Entrevias, Concessionária de Serviços Publicos; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Recorrido: DÉBORA ROCHA VIANA MARTINS; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:16

Distribuído por competência exclusiva
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:33

Processo Cadastrado
22/08/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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