12/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:33

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 14:36

Prazo
03/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005627-12.2024.8.26.0362 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Vip Burger Hamburgueria Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DA EMPRESA AUTORA DE DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO EM SEU NOVO APARELHO CELULAR À CONTA QUE POSSUI JUNTO À RÉ (PAGSEGURO).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, PLEITEANDO A INVERSÃO DO JULGADO OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA.

IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE.

VERIFICOU-SE, DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ.

EMBORA ELA SUSTENTE QUE O BLOQUEIO NA CONTA DA DEMANDANTE SE DEU ANTE A DIVERGÊNCIA DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PARA VALIDAÇÃO DE CONTA, NÃO DEMONSTROU QUE COMUNICOU A AUTORA SOBRE A NECESSIDADE DE ENVIO DE EVENTUAL DOCUMENTO FALTANTE PARA TAL VALIDAÇÃO.

CABIA À REQUERIDA A REGULAR IDENTIFICAÇÃO DA USUÁRIA NO NOVO APARELHO CELULAR E A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO ACESSO DELA EM TEMPO RAZOÁVEL, O QUE NÃO FOI OBSERVADO.

NÃO CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DA REQUERENTE, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.

IMPOSSIBILITADA A AUTORA DE MOVIMENTAR SEUS RECURSOS NA CONTA FORNECIDA PELA RÉ, PRECISOU FAZER USO DE CHEQUE ESPECIAL, ARCANDO COM JUROS E IOF.

DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À REQUERENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, QUE DEVERÃO OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, PELA LEI Nº 14.905/2024, NOS ARTIGOS 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL.

POR OUTRO LADO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

LESÃO MORAL NÃO CARACTERIZADA.

NÃO OBSTANTE A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRER DANO MORAL (SÚMULA Nº 227 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), DEVE FICAR PROVADO O ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, DEVENDO CADA UMA ARCAR COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A AUTORA DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REPARAÇÃO MORAL ALMEJADA (R$ 5.000,00 CINCO MIL REAIS), EX VI DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A RÉ O PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Thainá da Cunha Andrade (OAB: 424843/SP) - 5º andar
01/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:03

Acórdão registrado
30/08/2025 13:44

Julgado virtualmente
26/08/2025 07:05

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 13:00

Processo Cadastrado
05/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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