TJSP - 1002099-49.2023.8.26.0541

1ª instância - 02 Cumulativa de Santa Fe do Sul

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Polo Ativo

Partes

MARCIA DE MARIO

CPF *24.***.*86-74

Advogados

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB: 179762/SP

CPF *50.***.*57-30

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002099-49.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcia de Mario - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIA DE MARIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    REVOGO a tutela de urgência antes deferida.

    Comunique-se o teor desta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DRS-XV de São José do Rio Preto, servindo cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício.

    Encaminhamento pela Serventia, por e-mail.

    Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios em favor da requerida que arbitro, por equidade, em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade da Justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, CPC).

    Ressalto, no tocante aos honorários advocatícios, é certo que não há benefício econômico mensurável nas ações que versam sobre fornecimento de medicamentos, ainda que se atribua valor à causa.

    Isso porque a controvérsia envolve o direito à saúde, cujo valor é inestimável, caracterizando-se, assim, como hipótese típica de fixação dos honorários por equidade.

    Nesse sentido: TJSP;Apelação Cível 1052299-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025.

    Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    P.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

  • 04/09/2025 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 08:02

    Julgada improcedente a ação

  • 10/06/2025 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 10:22

    Ato ordinatório

  • 03/06/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:29

    Ato ordinatório

  • 21/10/2024 22:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 16:21

    Ato ordinatório

  • 30/04/2024 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 18/12/2023 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 09:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/12/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 19:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/08/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:19

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/07/2023 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 15:18

    Ato ordinatório

  • 05/07/2023 12:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/06/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 14:51

    Ato ordinatório

  • 18/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/05/2023 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 15:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 10:38

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/04/2023 18:46

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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