02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016964-86.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jeferson Durães da Silva - Banco do Brasil SA -

Vistos.

Este processo veio concluso para sentença, porém não se encontra apto para tanto.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme o teor da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a controvérsia posta a exame nestes autos será analisada com base na legislação consumerista.

Na acepção consumerista, o autor é hipossuficiente quando comparado aoréu, o qual detém a grande maioria dos meios e provas necessárias ao regular deslinde do feito e posterior julgamento.

Assim, de rigor a concessão do benefício de inversão doônusda provaem favor do autor como forma de facilitar a defesa jurisdicional de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, doCDC.

O réu alega que o débito impugnado nestes autos decorre de faturas inadimplidas de cartão de crédito.

Entretanto, não juntou contrato que prove a contratação do serviço pelo autor.

Desta forma, no prazo de 15 dias, apresente o réu contrato de cartão de crédito firmado com o autor que deu ensejo à negativação impugnada na inicial.

Acaso trate-se de contrato digital, deve ser acompanhado da devida validação/certificação.

Com a resposta intime-se o autor, para que, querendo, manifeste-se em 5 dias.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
23/08/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 14:20

Extinto o processo sem resolução do mérito por
06/08/2024 10:51

Conclusos para julgamento
11/07/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 20:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 22:50

Conclusos para julgamento
08/04/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 06:18

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 05:08

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:13

Expedição de Carta.
05/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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