26/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000702-57.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - S.A.P. - P.M.M. - F.M.S.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - DECLARAR como atividade especial o período laboral compreendido entre 03/07/2000 até a presente data; - CONDENAR o Município de Macaubal a averbar o período declarado como de atividade especial e a conceder à autora a aposentadoria especial, calculando seu valor nos termos do artigo 57, §1º, da Lei 8213/91; - CONDENAR o Município requerido ao pagamento de abono de permanência à autora, desde o preenchimento dos requisitos (03/07/2025) até a implantação do benefício, quando a autora passará definitivamente à inatividade.

Quanto aos índices dos valores devidos, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E para a correção monetária e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, ambos desde o preenchimento dos requisitos do benefício concedido (03/07/2025).

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

O Município réu arcará com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença, consoante os artigos 85, §3º, e 90, ambos do Código de Processo Civil e Súmula 111 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento (Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º e Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º).

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Com juntada das contrarrazões ou decorrido prazo para juntá-las, remetam-se os autos ao E.

Tribunal com as cautelas de praxe.

Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 100 (cem) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do Enunciado 490 da Súmula do STJ, que, de acordo com a legislação processual anterior, previa como limite apenas 60 salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA (OAB 391413/SP), JOAQUIM DE SOUZA NETO (OAB 169785/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)
25/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 20:26

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:19

Ato ordinatório
27/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2025 05:29

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:13

Expedição de Ofício.
11/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:47

Ato ordinatório
10/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:59

Juntada de Mandado
11/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:37

Ato ordinatório
07/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 08:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:17

Expedição de Ofício.
13/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/09/2024 08:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:17

Ato ordinatório
09/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 09:55

Juntada de Mandado
16/08/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 08:57

Expedição de Mandado.
26/07/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 06:46

Não confirmada a citação eletrônica
15/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:03

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/06/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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