04/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500092-09.2023.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VIVIANI FILIPUTI - - KAÉLSON ALVES DE ARAÚJO SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR KAELSON ALVES DE ARAUJO SILVA à pena de reclusão, pelo prazo de 5 (cinco) anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como a pagar 28 dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no art. 155, § 4º, inciso II, c.c. art. 69, ambos do Código Penal.

Outrossim, ABSOLVO VIVIANI FILIPUTI da imputação que lhe foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Recurso em liberdade.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; comunique-se a vítima, conforme art. 201, § 2o, do CPP.

Deixo de fixar o valor de indenização à vítima, tendo em vista a ausência de pedido.

Em caso de interposição de recurso voluntário, fica este recebido no efeito suspensivo (art. 597 do CPP).

Estando o recurso desacompanhado das razões de apelação, intime-se o recorrente-apelante para apresentá-las no prazo de 08 dias.

Caso o recurso interposto já esteja acompanhado das respectivas razões, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Expeça-se certidão de honorários, caso o réu seja defendido por Advogado (a) dativo (a).

Anote-se no sistema a prescrição em concreto.

Por fim, apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Eg.

TJSP, com nossas homenagens.

Façam-se as anotações necessárias no sistema.

Custas ex lege.

P.I.C. - ADV: EWERTON LEONARDO BERALDO DOS SANTOS (OAB 488012/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA ZERBATO (OAB 510470/SP)
03/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 09:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Alegações finais
13/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 03:45:00, 1ª Vara.
26/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:22

Expedição de Ofício.
25/06/2025 11:14

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:51

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
25/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:40

Juntada de Ofício
30/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:21

Juntada de Ofício
26/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/05/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 12:24

Expedição de Ofício.
01/04/2024 11:09

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
27/03/2024 16:55

Expedição de Ofício.
01/12/2023 15:22

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 11:42

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:29

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 12:21

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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