05/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:20

Prazo
21/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006933-77.2021.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Aline Franco de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Aberto San Marino - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Giraldi Faria (OAB: 7245/MT) - José Maria da Costa (OAB: 204519/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
19/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 16:41

Recurso Especial
09/06/2025 10:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 11:34

Prazo
15/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:26

Vista (Contrarrazões)
13/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:54

Prazo
11/04/2025 12:54

Unificação Pai
11/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:24

Julgado virtualmente
20/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:49

Subprocesso Cadastrado
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 13:33

Prazo
24/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:58

Acórdão registrado
20/02/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/02/2025 14:47

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
20/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:16

Julgado virtualmente
04/02/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:12

Prazo - Controle - Intimação JV
28/01/2025 14:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:55

Distribuído por sorteio
24/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/01/2025 13:07

Processo Cadastrado
20/01/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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