24/09/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:04

Recebidos os autos
16/08/2024 08:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/11/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
27/10/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 10:44

Conclusos para decisão
25/10/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 09:50

Conclusos para julgamento
11/10/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 06:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1008193-66.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Rosa - 211.

Posto isso, DEFERE-SE, INTEGRALMENTE, a liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo tributos, esses, instituídos somente pela Lei Complementar Municipal nº 350/2021, do Município de Jales-SP. 212.

Inverte-se o ônus da prova, de forma que deverá o Município demonstrar a correspondência, com a utilização de critérios simples e objetivos, entre o custo total dos serviços geradores da taxa de lixo e o valor total a ser cobrado dos contribuintes de Jales-SP no que se refere a esses serviços. 213.

Cite-se o Município de Jales-SP para, em 30 dias, apresentar contestação.

Intimem-se. 214.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
25/08/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:12

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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