12/09/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:15

Expedição de Mandado.
12/09/2025 17:08

Juntada de Ofício
12/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:33

Expedição de Carta precatória.
05/09/2025 14:24

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 14:08

Juntada de Mandado
29/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:27

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:27

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:00

Juntada de Ofício
29/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000163-15.2016.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ibiraci Lourenço de Oliveira - 1.

Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2.

Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 18 de novembro de 2025 às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet).

Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado.

Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. 3.

Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização.

Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. 4.

Intime-se a Defensora para que informe seu endereço eletrônico para envio do link de acesso. 5.

As testemunhas policiais deverão ser requisitadas através de Ofício a ser enviado ao e-mail [email protected] sendo que o link de acesso deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] 6.

Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 7.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência, bem como para que ao final seja interrogado, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 8.

Requisite-se F.A(s) do(s) acusado(s) e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ.

Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão.

Depreque-se, se o caso.

Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C.

STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

Para tanto, para além da certidão, o Sr.

Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes.

Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário.

Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas).

Providencie a serventia o necessário. - ADV: RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI (OAB 184478/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 01:30:00, 2ª Vara.
22/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:32

Juntada de Mandado
26/03/2025 15:35

Expedição de Mandado.
24/03/2025 07:25

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:34

Juntada de Ofício
27/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:37

Ato ordinatório
21/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 10:36

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2024 12:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/01/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:52

Expedição de Carta precatória.
05/09/2023 09:52

Expedição de Carta precatória.
28/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:29

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2021 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/01/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 10:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2019 12:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2019 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 16:24

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2019 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/11/2019 13:39

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2019 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/11/2019 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 17:44

Expedição de Certidão.
21/07/2018 08:16

Mudança de Classe Processual
21/07/2018 08:16

Evoluída a classe de 280 para 283
20/06/2018 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 12:48

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2018 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2016 13:45

Expedição de Ofício.
26/01/2016 13:27

Desmembramento de Feitos
01/10/2015 13:20

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2015 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/09/2015 20:51

Concessão
01/09/2015 13:08

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2015 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2015 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2015 17:00

Expedição de Certidão.
18/06/2015 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2015 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2015 14:28

Juntada de Carta precatória
11/03/2015 18:57

Concessão
25/02/2015 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2015 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/02/2015 18:06

Concessão
20/01/2015 13:20

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2015 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2015 15:50

Juntada de Carta precatória
14/01/2015 19:36

Expedição de Ofício.
14/01/2015 12:59

Expedição de Certidão.
14/01/2015 12:55

Expedição de Certidão.
12/12/2014 13:33

Juntada de Carta precatória
02/12/2014 15:16

Juntada de Carta precatória
08/09/2014 11:06

Expedição de Carta precatória.
08/09/2014 11:06

Expedição de Carta precatória.
03/09/2014 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2014 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2014 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/06/2014 15:57

Expedição de Carta precatória.
05/05/2014 19:25

Concessão
23/04/2014 10:41

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2014 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/03/2014 16:13

Juntada de Ofício
07/03/2014 14:31

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/12/2013 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
03/12/2013 17:48

Concessão
21/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2013 00:00

Despacho Proferido
04/07/2012 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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