TJSP - 1501407-48.2019.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501407-48.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, uma vez que já há nos autos bem devidamente penhorado e suficiente para garantir a execução, consistindo no imóvel registrado sob a matrícula nº 52.955.
Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução.
Determino à serventia que providencie, com urgência, a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, via ARISP, reiterando-se o cumprimento dessa providência.
Ressalte-se que o executado já interpôs embargos à execução (autos n.º 1002196-02.2022), os quais aguardam julgamento, mantendo assim, a presente execução fiscal em suspensão.
Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
02/09/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:51
Indeferido o pedido
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04/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 22:36
Mudança de Magistrado
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
-
22/02/2024 15:56
Mudança de Magistrado
-
12/12/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2023 14:14
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 16:22
Mudança de Magistrado
-
14/03/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 08:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2023 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2023 14:55
Conclusos para decisão
-
01/12/2022 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/07/2022 14:12
Expedição de Carta.
-
29/07/2022 11:10
Expedição de Carta.
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28/01/2022 10:36
Bloqueio/penhora on line
-
25/10/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2021 09:25
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 16:15
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2021 18:41
Decisão
-
11/06/2021 10:11
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 18:58
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2021 15:52
Decisão
-
15/12/2020 08:26
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2020 18:10
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/12/2020 11:21
Expedição de Certidão.
-
01/10/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/08/2020 14:29
Expedição de Carta.
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03/07/2020 11:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
02/07/2020 10:04
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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