TJSP - 2150900-87.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hugo Crepaldi Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:31
Prazo
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01/09/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150900-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Caroline Beatriz Almeida Silva - Agravada: Thayssa da Costa Lino Borges - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO EXEQUENTE, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 15.109/25, QUE INCLUIU O § 3º AO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI QUE NÃO ESTÁ CRIANDO, MAJORANDO OU ISENTANDO TRIBUTO, MAS TÃO SOMENTE ALTERANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO QUANTO À ALEGA VIOLAÇÃO À ISONOMIA, DE FATO O IDEAL SERIA CONCEDER O DIFERIMENTO DAS CUSTAS A TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE EXECUTAM SEUS HONORÁRIOS, QUE OSTENTAM NATUREZA ALIMENTAR TODAVIA, EM CASOS DE “EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, QUE OCORRE JUSTAMENTE QUANDO A NORMA AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONCEDENDO VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A DETERMINADOS SEGMENTOS OU GRUPOS SEM CONTEMPLAR OUTROS QUE SE ENCONTRAM EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS, A MELHOR TÉCNICA DE DECISÃO É A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURA TÉCNICA ADEQUADA PARA A ELIMINAÇÃO DA SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL, POIS UMA CASSAÇÃO APENAS APROFUNDARIA O ESTADO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Beatriz Almeida Silva (OAB: 467030/SP) - 5º andar -
28/08/2025 22:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 13:06
Acórdão registrado
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28/08/2025 11:21
Julgado virtualmente
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19/08/2025 15:26
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 18:32
Conclusos para decisão
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04/08/2025 18:45
Prazo
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11/07/2025 07:06
AR Positivo Juntado
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25/06/2025 14:10
Expedição de Aviso de Recebimento
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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27/05/2025 21:21
Prazo
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27/05/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 19:41
Expedição de Aviso de Recebimento
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/05/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 14:59
Expedição de Ofício.
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21/05/2025 14:57
Despacho
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21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:05
Conclusos para decisão
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20/05/2025 11:59
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 11:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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