TJSP - 1501347-75.2019.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501347-75.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, uma vez que já há nos autos bem devidamente penhorado e suficiente para garantir a execução, consistindo no imóvel registrado sob a matrícula nº 52.871.
Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução.
Determino à serventia que providencie, com urgência, a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, via ARISP, reiterando-se o cumprimento dessa providência.
Ressalte-se que o executado já interpôs embargos à execução (autos n.º 1000383-37.2022), os quais aguardam julgamento, mantendo assim, a presente execução fiscal em suspensão.
Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
02/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:52
Indeferido o pedido
-
04/08/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2024 06:01
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 22:36
Mudança de Magistrado
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
-
23/02/2024 10:10
Mudança de Magistrado
-
07/02/2024 21:42
Suspensão do Prazo
-
27/11/2023 22:18
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 05:33
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 23:56
Suspensão do Prazo
-
22/09/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2023 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
12/03/2023 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2023 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/01/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
12/01/2023 15:58
Expedição de Certidão.
-
03/01/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 15:44
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2021 16:36
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2021 09:11
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 15:29
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2021 11:08
Decisão
-
29/04/2021 12:17
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 17:55
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2021 18:05
Decisão
-
23/10/2020 08:42
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 11:49
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2020 15:47
Expedição de Carta.
-
03/07/2020 11:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
02/07/2020 09:47
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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