04/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:05

Expedição de Alvará.
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018821-89.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDER ALVES PEREIRA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) EDER ALVES PEREIRA, CPF: *25.***.*91-30, MTR: 1379498-7, RG: 37600365, RJI: 245665830-38, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0018821-89.2024.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: TALITA CARDIA (OAB 417425/SP)
01/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:10

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:38

Declarada a Remição
06/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:37

Declarada a Remição
06/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
02/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
29/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
19/04/2025 18:21

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:06

Homologado o Cálculo
14/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 16:38

Recebidos os autos do Outro Foro
14/01/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 07:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:35

Expedição de Ofício.
10/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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