15/09/2025 09:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/09/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:54

Expedição de Alvará.
03/09/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003393-70.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSE AURINO VASCONCELOS BARROSO FILHO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JOSE AURINO VASCONCELOS BARROSO FILHO, CPF: *32.***.*99-30, MTR: SAP 1390704-3, RG: 116434745, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003393-70.2025.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)
01/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:24

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 09:47

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:31

Expedição de Ofício.
22/08/2025 14:30

Homologado o Cálculo
21/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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