TJSP - 0013100-66.2024.8.26.0071
1ª instância - 07 Civel de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013100-66.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1027235-13.2017.8.26.0071) (processo principal 1027235-13.2017.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Limac Bauru Locações de Equipamentos Ltda - ME -
Vistos.
P. 37/8: Indefiro o pedido.
Nos termos do art. 248, §1º, do CPC, a citação da pessoa física deve ser realizada pessoalmente, sendo inválida a entrega a terceiros, ressalvada a hipótese do §4º, aplicável apenas em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, situação não configurada nos autos.
Assim, o fato da correspondência ter sido assinada por terceiro, não é o bastante à presunção de ciência inequívoca da parte ré acerca da ação.
Observo que também não é o caso de aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, visto que tal dispositivo refere-se às intimações de parte já integrada à lide, e não à citação inicial, ato que inaugura a relação processual e que, por isso, deve se dar com rigor aos requisitos legais.
Destarte, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, visando a regular citação.
Intime-se. - ADV: KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP) -
21/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:12
Decisão Determinação
-
23/06/2025 00:23
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 03:17
Suspensão do Prazo
-
28/03/2025 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/03/2025 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:46
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 06:46
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 15:43
Expedição de Carta.
-
10/03/2025 15:41
Expedição de Carta.
-
10/03/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 14:10
Recebida a Petição Inicial
-
10/12/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 10:22
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 10:20
Apensado ao processo
-
24/09/2024 10:19
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2017
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1034405-18.2017.8.26.0562
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Elenice de Oliveira Rocha Tombo Garcia
Advogado: Natalia Trindade Varela Dutra
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2022 13:26
Processo nº 1016084-16.2023.8.26.0564
Valter Luis Kikuti Honda
Carlos Alberto Kikuti Honda
Advogado: Leonor Gaspar Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2023 14:31
Processo nº 1164504-60.2024.8.26.0100
Baeza e Cruz LTDA.
Banco Daycoval S/A
Advogado: Raphael Gomes Condado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/10/2024 19:06
Processo nº 0000914-49.1998.8.26.0450
Em Segredo de Justica
Carlos Alberto Silva
Advogado: Diego Monteiro Baptista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/1998 12:12
Processo nº 1000666-90.2025.8.26.0233
Antonia Barbosa de Almeida
Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...
Advogado: Daniel Gerber
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 16:51