TJSP - 1028753-43.2019.8.26.0564
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:13
Reativação de Processo Suspenso
-
01/09/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1028753-43.2019.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Eleni Gerbelli Ceroni - Bruno Carrijo Gerbelli Ceroni - - Vanessa Gerbelli Ceroni - - Giulia Carrijo Gerbelli Ceroni - Roseli Cristina de Lima Gerbelli Ceroni -
Vistos.
Trata-se de pedido de SOBREPARTILHA de crédito no valor original de R$ 400.000,00, nos autos do inventário de JOSÉ ROMEU TEIXEIRA CERONI, falecido em 08/09/2019, conforme certidão de óbito de fls. 21/22 cujo inventário principal já foi encerrado nos termos da sentença homologatória de fl. 177, com a expedição de formal de partilha à fl. 190.
Alegam os herdeiros que o de cujus realizou empréstimo ao seu filho GIANCARLO GERBELLI CERONI, para aquisição de imóvel (R$300.000,00) e benfeitorias neste (R$ 100.000,00), sendo necessária a partilha do crédito para habilitação nos autos do inventário de referido filho, o qual é pré-morto (falecido em 17/07/2018 certidão de óbito de fls. 26/27).
Decisão de fls. 237/238, ratificou a nomeação de ELENI como inventariante, determinando a apresentação de novo plano de partilha, comprovação do empréstimo no valor de R$ 100.000,00, recolhimento complementar da taxa judiciária, retificação da declaração de ITCMD com o recolhimento complementar sobre o crédito.
Requerido pela inventariante prazo suplementar para comprovação do empréstimo e que o recolhimento dos tributos fosse efetuado no momento anterior à partilha, tendo em vista a necessidade de se verificar o valor efetivo a ser recebido.
Informou ainda pedido de habilitação do crédito apontado no inventário de GIANCARLO.
Decisão de fls. 295 deferiu o pedido de recolhimento da taxa judiciária em momento anterior à partilha.
Ante a inércia da inventariante, houve arquivamento provisório dos autos em 24/10/2023.
Sobreveio manifestação de ROSELI DE LIMA GERBELLI CERONI, inventariante nos autos dos bens deixados por GIANCARLO, informando a habilitação do crédito deste Espólio no valor de R$ 300.000,00 bem como a quitação de tal valor com o depósito nos autos nº 1009281.-65.2021.8.26.0152 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cotia (fls. 312/320 e 356/369) Considerando os documentos juntados e as manifestações das partes, visando o saneamento e o regular andamento do feito, DECIDO: 1) Considerando o pedido e pagamento da taxa de desarquivamento (fls. 351/353), torno à curso à ação.
Anote-se. 2) Ciente de que o valor de R$ 424.734,27, referente à parte documentalmente comprovada do crédito (R$ 300.000,00, com acréscimos legais), foi depositado judicialmente nos autos do processo nº 1009281-65.2018.8.26.0152, o qual se encontrava tramitando junto a 2ª Vara Cível de Cotia, tendo sido determinada sua redistribuição a Vara da Família e Sucessões daquela comnarca.
Este valor constitui, portanto, o montante líquido e certo a ser sobrepartilhado. 3) No que tange ao valor remanescente de R$ 100.000,00, supostamente emprestado para a realização de benfeitorias, verifico que oportunizada a inventariante a comprovação documental de tal transação, esta quedou-se inerte, bem como, do que se verifica da petição de fls. 358/359 o pedido de habilitação junto aos autos do inventário foi apenas referente aos R$ 300.000,00.
De todo modo, reputo que a questão demanda dilação probatória incompatível com o rito do inventário.
A ausência de prova documental inequívoca e a natureza da controvérsia a caracterizam como questão de alta indagação, de forma que nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, a discussão sobre a existência e exigibilidade deste crédito deverá ser dirimida em ação autônoma a ser proposta pelos herdeiros em face do espólio devedor, se assim desejarem.
Fica, portanto, excluído deste feito o referido valor. 4) Expeça-se ofício à Vara da Família e Sucessões da Comarca de Cotia/SP, solicitando a transferência do valor depositado de R$ 424.734,27, e seus eventuais acréscimos, dos autos do processo nº 1009281-65.2018.8.26.0152 para uma conta judicial vinculada a este processo (nº 1028753-43.2019.8.26.0564), à disposição deste Juízo, visto que referentes ao crédito devidamente habilitado em nome do Espólio de JOSÉ ROMEU TEIXEIRA CERONI.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.
Deverá a inventariante promover o envio tal ofício, comprovando nos autos o seu protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. 5) Considerando ultimada as pendências sobre a composição do valor a ser sobrepartilhado, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Apresente o plano de sobrepartilha final, em conformidade com o art. 653 do Código de Processo Civil, detalhando a divisão do valor líquido a ser transferido (R$ 424.734,27) entre a viúva-meeira e os herdeiros, nos seus respectivos quinhões. b) Efetue a declaração retificadora do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado, incluindo o crédito ora sobrepartilhado, e comprovar nos autos o seu protocolo, o recolhimento do imposto incidente e certidão de homologação do novo recolhimento c) Recolha a taxa judiciária complementar, conforme deferido às fls. 295, a ser calculada sobre o valor total de bens (aqueles já partilhados e o crédito a ser sobrepartilhado), observando os valores disposto no artigo 4º, §7º da Lei 11.608/2003, descontados os recolhimentos já efetuados. 6) Intime-se o herdeiro BRUNO CARRIJO GERBELLI CERONI a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, ante ao advento da maioridade em 23/10/2024 (nascido em 23/10/2006 conforme certidão de nascimento de fl. 119).
Exclua-se a tarja de atuação do Ministério Público dos autos. 7) Cumpridas todas as determinações e apresentado o plano de sobrepartilha, tornem os autos conclusos. 8) Na inércia da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo, por prazo indeterminado, onde deverão aguardar oportuna manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação. Óbito: 08/09/2019 Int. - ADV: ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS (OAB 195614/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP) -
29/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 11:10
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
29/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 20:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 11:21
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 13:18
Arquivado Provisoriamente
-
24/10/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 09:18
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/03/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 11:16
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 16:05
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
30/07/2022 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2022 13:47
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 12:50
Proferido Despacho
-
20/01/2022 17:41
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 17:40
Juntada de Ofício
-
20/01/2022 17:37
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2021 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2021 18:35
Proferido Despacho
-
23/11/2021 10:57
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2021 11:19
Decisão
-
17/09/2021 17:30
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
14/09/2021 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2021 14:16
Juntada de Ofício
-
14/09/2021 14:10
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
10/09/2021 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 21:46
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2021 15:01
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2021 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 17:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2021 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2020 10:37
Ato ordinatório
-
04/12/2020 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2020 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 08:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2020 08:15
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
18/11/2020 08:15
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2020 12:29
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
25/09/2020 18:07
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 18:05
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2020 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2020 12:35
Proferido Despacho
-
04/09/2020 14:24
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 14:23
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 14:23
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 17:27
Proferido Despacho
-
18/08/2020 09:01
Conclusos para despacho
-
17/08/2020 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 09:32
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 10:12
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2020 20:55
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2020 20:55
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2020 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2020 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2020 14:21
Proferido Despacho
-
15/07/2020 11:31
Conclusos para despacho
-
14/07/2020 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 14:37
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2020 10:56
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 10:58
Recebidos os autos da Contadoria
-
25/06/2020 10:57
Realizada Informação da Contadoria
-
23/06/2020 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2020 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2020 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2020 11:10
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2020 13:58
Expedição de Certidão.
-
15/06/2020 13:57
Expedição de Certidão.
-
15/06/2020 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
14/06/2020 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2020 19:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2020 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
11/06/2020 16:08
Decisão
-
03/06/2020 10:36
Conclusos para despacho
-
02/06/2020 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 11:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2020 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2020 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 09:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/05/2020 11:06
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 15:13
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2020 15:05
Expedição de Certidão.
-
12/04/2020 05:03
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 05:38
Suspensão do Prazo
-
19/02/2020 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2020 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 11:33
Proferido Despacho
-
06/02/2020 11:36
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 12:57
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2020 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 09:13
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2019 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2019 09:02
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2019 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2019 11:12
Recebida a Petição Inicial
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04/11/2019 13:45
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2019 13:09
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/10/2019 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2019
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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