09/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010892-80.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Diagnósticos da América S.a. -

Vistos.

Fls. 201/204: Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:01

Expedição de Carta.
01/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:37

Audiência Realizada Inexitosa
23/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:36

Juntada de Certidão
20/12/2024 06:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:32

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:32

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:01

Ato ordinatório
18/12/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio
17/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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