05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008810-41.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - João dos Santos Marcondes - Cibele Salomon Ribeiro da Silva - Cumpra-se o julgado.

A sentença de fls. 122/129, dispôs: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a extinção da cotitularidade dos direitos das partes sobre o imóvel descrito na inicial e, por conseguinte, determinar a alienação judicial de referidos direitos, dando-se ciência aos potenciais arrematantes de que a alienação é apenas de direitos, e não da propriedade propriamente dita, com posterior distribuição do produto da venda à proporção de 50% para cada uma das partes.

Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização ao autor pelo uso exclusivo do imóvel no importe mensal equivalente a R$800,00 (oitocentos reais), desde a citação, enquanto perdurar a posse exclusiva dela sobre o imóvel em questão.

Os valores vencidos deverão ser pagos de uma só vez e acrescidos de correção monetária calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de 1% ao mês também contados a partir de cada vencimento.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 75% para a ré, sucumbente em maior parte, e 25% para o autor.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, guardando-se o mesmo percentual supra referido quanto à distribuição.

A cobrança de mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil." A sentença foi mantida na E.

Superior Instância. 2.

Ficam as partes devidamente intimadas para no prazo de 15 dias, se manifestarem em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, ficando facultado, se o caso, desde logo nesta oportunidade: (i) apresentar três avaliações particulares de corretores imobiliários idôneos para demonstração do preço médio de mercado do imóvel e de eventual valor do aluguel; (ii) diligenciar junto a órgãos públicos competentes (IPTU e taxas municipais), empresas concessionárias de serviço público (água, energia elétrica etc.) e eventual condomínio ao qual pertença (taxas de condomínio), sobre a existências de dívidas que pesam sobre o bem, informando e comprovando nos autos.

Quanto à existência de débitos: compete à parte autora indicar, informar e comprovar nos autos os valores, diligenciando junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e às empresa SAAE, BANDEIRANTES e COMGAS.

Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO ALVES GALVAO (OAB 140584/SP), ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP)
04/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
01/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2024 21:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:40

Mudança de Magistrado
17/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/02/2024 17:51

Mudança de Magistrado
05/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:16

Conclusos para julgamento
28/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 13:21

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:08

Ato ordinatório
19/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:07

Ato ordinatório
04/10/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:42

Expedição de Carta.
06/09/2023 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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