29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048994-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Marciano de Souza Lima - Donizete dos Santos e outros - Marciano de Souza Lima -

Vistos.

Tempestivos, conheço dos novos embargos de declaração apresentados pela parte autora a fls. 787-793 contra a decisão de fls. 781-782, ocasião em que verifico que houve omissão e contradição em relação à questão da gratuidade, relegando a análise ao segundo grau de jurisdição.

Isso porque a gratuidade pode ser analisada a qualquer momento do processo, como foi no bojo da sentença prolatada e, portanto, pode ser objeto de reanálise também no bojo dos embargos de declaração.

Efetivamente, a sentença considerou que 'a gratuidade deve ser sempre considerar à luz das despesas que o processo potencialmente gera para o jurisdicionado.

E estas não podem comprometer seu sustento ou de sua família, do contrário afastam-se os necessitados da jurisdição', ao mesmo tempo em que informa que o custo do processo pode alcançar R$ 100 mil e fundamenta a revogação do benefício a 'lacuna de informação acerca da real situação econômica do autor e seu núcleo familiar'.

Ao trazer documentos que comprovam que efetivamente não havia tal lacuna e que os custos do processo lhe implicam em ônus exacerbado ao exercício da jurisdição, cabia a reanálise da questão que ora conheço.

Com efeito, os documentos trazidos a partir de fls. 742-743 indicam parcos rendimentos do núcleo familiar, negativações e protestos por débitos inadimplidos, acordos para pagamento parcelado de valores da ordem de R$ 800,00, inexistência de imóveis e laudos médicos que implicam a necessidade de tratamentos médicos que prejudicam ainda mais a capacidade de auferir renda e de manter o sustento familiar, diante do custo de tempo, financeiro e psicológico.

Assim, acolho os declaratórios nesta parte para reconhecer que havia estado de pobreza no momento da prolação da sentença, reformar a decisão de fls. 781-782 em relação ao item 2 e, por consequência, rejeitar a impugnação à gratuidade analisada em preliminar do mérito na sentença de fls. 687-696, mantendo a gratuidade concedida ao autor, anotando-se desde já no sistema.

Em relação as demais matérias reiteradas nos embargos, já foram objeto dos primeiros embargos e lá foram analisadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida na nova decisão.

Em prestígio à lealdade processual e ao fato de que o autor dependia da decisão acerca da gratuidade para dar andamento a eventual recurso à segunda instância, considera-se novamente interrompido o prazo para apelação.

Int.-se. - ADV: EMILIO RIBEIRO LIMA (OAB 264460/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2025 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:29

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 16:44

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 18:21

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:53

Conclusos para decisão
19/01/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 15:58

Expedição de Carta.
09/10/2023 15:58

Expedição de Carta.
09/10/2023 14:13

Expedição de Mandado.
09/10/2023 14:11

Expedição de Mandado.
09/10/2023 13:45

Expedição de Mandado.
09/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 21:06

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 14:27

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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