09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019158-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Guedes - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na ação ajuizada por REGINA GUEDES em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, para o fim de: a) determinar a manutenção do contrato de plano de saúde da ré, em favor da autora, com as mesmas condições de cobertura assistencial asseguradas aos funcionários da empresa PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA que se encontram na ativa, desde que a autora realize o pagamento integral das mensalidades, que abarca a cota parte do empregado e do empregador, conforme tabela de contribuição por faixa etária aplicada aos funcionários da ativa, se for o caso; b) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam valores diferenciados para beneficiários inativos em relação aos ativos; c) condenar a requerida a emitir os boletos mensais do plano de saúde da autora em observância ao valor integral da mensalidade dos funcionários ativos, que deverá ser reajustado conforme os índices aplicados ao plano coletivo dos funcionários ativos da ex-empregadora da requerente.

Diante da sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e as despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma.

Quanto aos honorários advocatícios, a autora deverá pagar 20% sobre o valor atualizado da causa à patrona da ré e esta deverá pagar a mesma importância ao patrono da autora (20% sobre o valor atualizado da causa), observada a gratuidade judiciária deferida à requerente (fl. 35).

Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), LEONARDO AUGUSTO CANAES MARQUES (OAB 515245/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019158-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Guedes - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Faça-se carga dos autos ao MM.

Juiz Auxiliar, Dr.

Marcio Augusto Zwicker Di Flora. - ADV: LEONARDO AUGUSTO CANAES MARQUES (OAB 515245/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
04/09/2025 10:36

Conclusos para julgamento
04/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
22/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:43

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:36

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 06:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:10

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
01/08/2024 06:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:12

Expedição de Carta.
30/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
29/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:39

Recebida a Petição Inicial
25/07/2024 11:58

Conclusos para decisão
25/07/2024 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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