05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500071-36.2025.8.26.0297 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ELISÂNGELA CRISTINA MENDES DA SILVA - Para publicar Decisão de pg. 342-344: "Vistos etc.

FF. 330-331.

Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de Elisângela Cristina Mendes, pronunciada pelo crime previsto no art. . 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Alega a defesa que a pronunciada é mãe de criança de 10 anos de idade que necessita de cuidados médicos, em razão de osteogênese imperfeita.

Em que pese o pleito formulado, observa-se que Elisângela foi presa em flagrante em 20/01/2025, tendo passado por audiência de custódia perante este Juízo, ocasião em que, em nenhum momento, manifestou preocupação com o filho menor ou com a pessoa que ficaria responsável por seus cuidados.

Tal omissão poderia ser atribuída ao nervosismo e à gravidade da situação vivenciada momentos antes.

Todavia, novamente em 29/04/2025, durante seu interrogatório na audiência de instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, a pronunciada não mencionou a criança.

Ressalta-se, ainda, que desde a decretação de sua prisão preventiva não houve pedido anterior de prisão domiciliar, o que leva a concluir que a ré não era a principal provedora de cuidados ao filho, pois, se assim fosse, provavelmente, sua preocupação com o destino deste teria sido evidenciada desde o primeiro ato processual.

Ademais, na audiência de custódia, a ré informou fazer uso de álcool nos finais de semana e de cocaína, circunstância que, embora não inviabilize totalmente os cuidados com crianças, compromete sobremaneira a qualidade dessa assistência e pode expor o menor a riscos.

A prisão domiciliar é forma de execução da prisão preventiva e consiste no recolhimento do acusado em sua residência, podendo dela ausentar-se somente com autorização judicial (art. 317 do CPP).

Poderá ser concedida quando o agente for: a) maior de 80 anos; b) extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; d) gestante; e) mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; f) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

O STF, no julgamento do HC 143.641/SP (2ª Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 20/02/2018), reconheceu o direito subjetivo das gestantes, puérperas, mães de menores de 12 anos incompletos ou responsáveis por pessoas com deficiência de obterem prisão domiciliar, ressalvando, porém, hipóteses de exceção, tais como: crime praticado mediante violência ou grave ameaça; crime praticado contra descendentes; situações excepcionalíssimas, como crimes graves cujo convívio possa prejudicar o desenvolvimento do menor (ex.: tráfico de drogas, homicídio, ameaças, porte de armamento em grande quantidade, integração a grupo criminoso).

O art. 318-A do CPP dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou mãe/responsável por criança ou pessoa com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça; II não tenha cometido crime contra seu filho ou dependente.

No presente caso, a ré foi pronunciada pelo crime de homicídio qualificado, o que inviabiliza o deferimento da prisão domiciliar.

Soma-se a isso o fato de que é reincidente, cumpria pena na data da prisão e, aparentemente, não era a principal cuidadora da criança.

Além disso, o estado de saúde do menor, embora demande cuidados, não é incapacitante, tanto que, em fevereiro de 2025, foi considerado apto para a prática de atividades esportivas adaptadas (f. 334).

Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva da denunciada.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).

No mesmo prazo, na forma do art. 422 do CPP, poderão as partes juntar documentos e requerer diligências.

A presente decisão vale como mandado e ofício.

Intimem-se.

Diligencie-se como necessário. - ADV: PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO (OAB 211000/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO (OAB 463905/SP)
04/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:41

Classe retificada de 283 para 282
07/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2025 13:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/06/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:47

Juntada de Mandado
16/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:16

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
30/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:24

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
29/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:33

Juntada de Ofício
28/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 13:24

Juntada de Mandado
22/04/2025 23:28

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 22:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 22:21

Juntada de Mandado
16/04/2025 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 22:20

Juntada de Mandado
11/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:51

Indeferido o pedido
02/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:39

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:30

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:29

Juntada de Mandado
20/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:10

Expedição de Ofício.
14/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:58

Expedição de Ofício.
06/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/03/2025 16:53

Expedição de Mandado.
05/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:41

Evoluída a classe de 283 para 282
21/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 21:50

Recebida a denúncia
12/02/2025 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
11/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Denúncia
10/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:25

Juntada de Ofício
23/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:19

Juntada de Mandado
20/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:20

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:04

Decretada a prisão preventiva
20/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:45

Juntada de Ofício
20/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 08:30

Juntada de Certidão
19/01/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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