29/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003921-05.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ELZIRA VITOR - AASAP - Associação de Amparo Social Aos Aposentados -

Vistos.

Fls.140-151: Este juízo tem adotado o entendimento de que a hipossuficiência financeira determinante da concessão da gratuidade processual se verifica apenas quando a parte aufere renda igual ou inferior a três salários mínimos, critério reconhecidamente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Portanto, estando o recorrente representado por advogado concedido através do convênio OAB/Defensoria, anote-se a gratuidade da justiça.

Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Às contrarrazões, em dez dias.

Após, com ou sem manifestação, ao E.

Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792).

Int." - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAIS CRISTINA SIMIONI (OAB 394893/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 20:45

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 10:14

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
02/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:10

Julgada improcedente a ação
26/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:44

Juntada de Mandado
12/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:45

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/02/2025 12:23

Expedição de Mandado.
21/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 05:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 05:14

Juntada de Mandado
13/02/2025 10:18

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:15

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/02/2025 09:33

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:16

Desentranhado o documento
13/01/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 06:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:06

Expedição de Carta.
04/12/2024 08:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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