10/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008111-83.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luzia Terezinha Mazuchi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DECIDO.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a prova produzida antecipadamente nestes autos (fls. 85/151) e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil, devendo os autos permanecerem em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelo interessado, com arquivamento digital posterior.

Sob a égide do artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, o procedimento em tela não tem caráter contencioso, sendo, portanto, indevida a condenação das partes ao pagamento de verbas de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, arcando cada uma com as custas e despesas a que deu causa, ressaltando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 65).

Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida - No procedimento realizado por meio da produção antecipada deprovas, o pedido é homologatório, não sendo cabível a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios - Cláusulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora.

RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ/SP; Apelação nº 1005878-13.2016.8.26.0038; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2017, g.n.).

Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
21/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:04

Homologado o pedido
19/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:20

Evoluída a classe de 7 para 193
16/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2025 20:12

Conclusos para decisão
14/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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