11/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008564-29.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vladimir Spiandorello - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido, ainda mais quando a própria condição indicada nos autos revela exatamente o contrário.

O autor é empresário e possui rendimentos/investimentos de valore elevados, conforme se verifica pelos impostos de renda juntados, que demonstram bens e direitos no valor de R$ 126.202,98 em 2024.

Nesse sentir:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento em razão de propor a demanda em comarca diversa do domicílio da autora e de ter contratado advogado particular - Circunstâncias que, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento do beneficio da gratuidade almejada - Precedentes - No entanto, a documentação apresentada não evidencia a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, à luz do art. 99, § 2º, do CPC - Extratos bancários com valores acima de R$ 5.000,00 recebidos por mês, portanto, superiores a três salários mínimos por mês - Demais extratos bancários e faturas de cartão de crédito evidenciam que sua movimentação financeira é incompatível com o benefício postulado - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202025-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2022; Data de Registro: 01/10/2022).

INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária, determinando ao autor o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARCIO ZANIN (OAB 157039/SP)
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:27

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
23/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 04:26:38, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:57

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:35

Ato ordinatório
04/04/2025 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032729-43.2024.8.26.0577

Amanda Germano dos Santos Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Paulo Cesar Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1032729-43.2024.8.26.0577

Amanda Germano dos Santos Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Paulo Cesar Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1031255-82.2024.8.26.0562

Juvenaldo Alves da Silva

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Paulo Rodrigues Faia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1015438-24.2025.8.26.0309

Escolas Padre Anchieta LTDA

Joquebede Sila Correia

Advogado: Antonio Carlos Lopes Devito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1181366-09.2024.8.26.0100

Ls Agencia de Viagens e Turismo LTDA. - ...

Infotera Tecnologia de Informatica LTDA

Advogado: Helio Andrade Medeiros Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 20:17

Exibir Processo