TJSP - 0001662-22.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001662-22.2025.8.26.0099 - Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ROBSON PETER ARIANI -
Vistos.
Trata-se de procedimento instaurado para apuração de infração de pequeno potencial ofensivo, cuja competência para julgamento pertence, em tese, a este Juizado.
O declínio de competência do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum é admitido apenas em duas hipóteses, quando o autor do fato não é localizado e quando a complexidade do fato assim o recomendar.
O caso dos autos amolda-se à primeira hipótese, posto que, foram realizadas diligências para intimação do denunciadoo fato em todos os endereços constantes dos autos, porém, sem êxito, inclusive, naqueles extraídos a partir de consulta realizada pelo Ministério Público, não havendo novos endereços passíveis de diligências.
Assim, nos termos da manifestação Ministerial de fls. 210/211, que adoto como forma de proceder, determino a redistribuição do feito à Justiça Comum, tendo em vista o(a) autor(a) dos fatos encontrar-se em local incerto e não sabido, bem como em observação ao Enunciado 64 do Fonaje (Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos deverão ser remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta).
Proceda-se o cancelamento da indicação do Defensor nomeado nos autos (fls. 158), junto ao sistema da Defensoria.
Int. - ADV: JOÃO PAULO GUERZONI VIDIRI (OAB 262083/SP) -
25/08/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/08/2025 11:37
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2025 13:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2025 15:11
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 15:11
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 09:40
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2025 09:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2025 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2025 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2025 09:28
Juntada de Mandado
-
27/05/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 15:19
Expedição de Ofício.
-
13/05/2025 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/05/2025 11:07
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:04
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:03
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 11:01
Expedição de Mandado.
-
13/05/2025 10:48
Juntada de Ofício
-
29/04/2025 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 10:08
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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28/04/2025 09:31
Conclusos para despacho
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25/04/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/04/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 15:58
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/04/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2025 16:49
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/04/2025 16:49
Processo Materializado
-
15/04/2025 16:48
Distribuído por sorteio
-
15/04/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 16:23
Juntada de Ofício
-
15/04/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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