TJSP - 1010324-87.2017.8.26.0664

1ª instância - 01 Vara Civel da Comarca de Votuporanga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCE

ALBERTO CESAR DE CAIRES

CPF *82.***.*93-01

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCE

CNPJ: 46.599.817/0001-29

PATRICIA MENEGOTTO DE OLIVEIRA-ME

CNPJ: 09.051.679/0001-12

PATRICIA MENEGOTTO DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*09-62

WANDERLEY C. DA SILVA - ME

CNPJ: 04.329.813/0001-80

WANDERLEI CORNELIO DA SILVA

CPF *73.***.*00-49

CAMILA APARECIDA MINARI - ME

CNPJ: 13.046.855/0001-03

CAMILA APARECIDA MINARI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

EDUARDO DA COSTA PINTO

CPF *01.***.*37-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 23:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/05/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 04:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 21:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/05/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/04/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/03/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 08:35

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/11/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 12:15

    Ato ordinatório

  • 07/11/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/10/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB 227086/SP), Antonio Nosor Cardoso (OAB 294008/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP), Bruno Cesar de Caires (OAB 357579/SP), Graciely Vieira Garcia (OAB 49851/GO) Processo 1010324-87.2017.8.26.0664 - Ação Civil Pública - Reqdo: Alberto César de Caires, Patricia Menegotto de Oliveira-ME, Patricia Menegotto de Oliveira, Wanderlei Cornélio da Silva, Camila Aparecida Minari - Me, Camila Aparecida Minari, Município de Alvares Florence -

    Vistos.

    Fls. 1026/1027: Vista às partes.

    A seguir, conclusos.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2023 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 16:56

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/04/2023 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/02/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2022 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2022 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 08:48

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2022 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/08/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/06/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2022 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 13:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/03/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/02/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 11:08

    Decisão

  • 18/02/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2022 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/01/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2021 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2021 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 07:15

    Decisão

  • 21/11/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2021 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 10:55

    Decisão

  • 16/11/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 18:47

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/11/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 20:03

    Decisão

  • 05/11/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2021 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2021 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 15:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/07/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 18:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/02/2021 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/02/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2020 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2020 09:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2020 20:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/10/2020 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2020 19:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/10/2020 10:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/10/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2020 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2020 11:32

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/09/2020 17:04

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2020 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/09/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2020 16:41

    Julgada improcedente a ação

  • 21/09/2020 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2020 11:15

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2020 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2020 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2020 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 19:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2020 16:02

    Decisão

  • 18/06/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 07:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2020 16:38

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2020 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2020 00:36

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2020 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2020 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 16:33

    Proferido Despacho

  • 10/03/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2020 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2020 22:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2019 15:47

    Juntada de Carta precatória

  • 12/12/2019 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 16:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/11/2019 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2019 23:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2019 23:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/10/2019 18:33

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2019 18:33

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2019 16:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2019 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2019 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 11:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2019 18:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2019.

  • 10/09/2019 23:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2019 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2019 11:21

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2019 19:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2019 18:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 11:26

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2019 00:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2019 18:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2019 10:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2019 19:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 13:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2019 15:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/06/2019 12:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2019 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2019 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2019 13:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2019 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2019 18:23

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 18:23

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 18:23

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 18:23

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 18:22

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 18:22

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 18:22

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2019 18:22

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2019 17:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 09:57

    Decisão

  • 09/05/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 18:44

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 18:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2019.

  • 12/04/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2019 18:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 16:39

    Proferido Despacho

  • 02/04/2019 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2019 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2019 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2019 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2019 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 13:49

    Proferido Despacho

  • 28/01/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 17:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2019.

  • 30/10/2018 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 11:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/10/2018 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 17:27

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2018 15:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

  • 20/08/2018 13:11

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/08/2018 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 12:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2018 07:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2018 10:50

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2018 10:50

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2018 10:49

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2018 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 10:30

    Proferido Despacho

  • 17/07/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2018 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2018 08:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2018 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2018 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 16:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2018 00:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 23:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2018 14:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2018 10:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2018 10:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2018 23:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2018 18:47

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 18:47

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 18:47

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 18:47

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 18:47

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 18:46

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 18:46

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 08:30

    Decisão

  • 01/12/2017 18:59

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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