TJSP - 1001777-74.2025.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001777-74.2025.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, impõe como condição para processamento dos embargos à execução a garantia do juízo, que pode se dar por depósito judicial ou qualquer uma das formas previstas no artigo 9º, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, O IRDR n. 30 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80".
Assim, deverá a embargante recolher as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.
Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
02/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:53
Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução
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29/08/2025 10:51
Conclusos para decisão
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21/07/2025 16:16
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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