12/09/2025 11:07

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:29

Ato ordinatório
08/09/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003996-91.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurélio de Souza - Pelo exposto, e por tudo o que mais consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na conversão dos benefícios nº 6215706390, 6341596301, 6426198378 e 6467225140, para natureza/espécie acidentária, bem como para conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente de natureza para acidentária, contado a partir de julho/2024, data da cessação do benefício anterior, ou convertendo eventual benefícios em vigor, bem como a pagar as diferenças e/ou os valores atrasados nos termos da fundamentação.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ.

Isento de custas, por disposição expressa do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, REMETENDO-SE os autos ao E.

Tribunal, para fins de remessa necessária (Art. 496 do NCPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula n. 490 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Providencie a serventia o pagamento do(a) Sr(a).

Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, EXPEDINDO-SE mandado de levantamento eletrônico ou o que for necessário, caso ainda não tenha sido realizado o devido pagamento.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (OAB 343805/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP)
25/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 19:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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