03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500744-97.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGER WILLIAN FURLAN CARDOSO -

Vistos. 1.

Ciente da resposta à acusação (fls. 101-102).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 72-77. 2.

Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Consigno, destarte, que o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Não tendo sido apresentado qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persiste o fundamento da prisão.

Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo morosidade que se possa imputar ao juízo.

Por fim, em razão das penas cominadas aos fatos imputados, segue sendo ainda proporcional o período da custódia.

Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, mantenho o decreto prisional.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. 3.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS NEVES DA CRUZ (OAB 103973/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:11

Mantida a Prisão Preventiva
01/09/2025 20:45

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 20:40

Juntada de Mandado
15/08/2025 10:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 10:57

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:57

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:57

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:56

Expedição de Ofício.
14/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:47

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:53

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
10/06/2025 17:23

Recebida a denúncia
08/06/2025 18:43

Conclusos para decisão
08/06/2025 18:43

Evoluída a classe de 280 para 283
08/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:43

Juntada de Mandado
01/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 12:14

Expedição de Mandado.
01/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/06/2025 12:04

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
01/06/2025 07:22

Mudança de Magistrado
01/06/2025 07:22

Conclusos para decisão
01/06/2025 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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