29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000605-68.2023.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilvan Pereira de Lima - - Nejaim Pereira de Lima - - Djair Pereira de Lima - - Djalma Pereira de Lima - Alana Lima Flores - Fls.387/390: Manifeste-se o coerdeiro impugnante.

Advirto às partes que neste processo somente será transmitido cotas-parte do referido imóvel aos herdeiros, portanto, o valor patrimonial das referidas cotas não está vinculado ao atribuído pela inventariante no caso de futura alienação extrajudicial do bem, tendo em vista que a inventariante declarou não possuir interesse em ficar com a totalidade do bem.

Neste sentido: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante a manutenção, nas primeiras declarações, do valor venal dos imóveis a serem partilhados.

II.Questão em Discussão 2.

Discute-se a utilização do valor venal dos imóveis para fins de partilha no inventário, conforme determinação judicial, ou se deve ser considerado o custo de aquisição pelo autor da herança.

III.Razões de Decidir 3.

A base de cálculo para o ITCMD é o valor venal dos bens. 4.

A decisão atende ao entendimento da 7ª Câmara de que o valor venal deve ser utilizado, não havendo necessidade de outro valor para efeitos de partilha, já que os herdeiros receberão cotas iguais.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso improvido.

Tese de julgamento:"O valor venal dos imóveis é o parâmetro correto para cálculo do ITCMD e partilha".

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 33 e 38; Lei 10.705/2000, art. 13, I; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102295-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025).

Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS REIS (OAB 466305/SP), HELENA BONANI FRANÇOSO (OAB 493978/SP), ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), HELENA BONANI FRANÇOSO (OAB 493978/SP), HELENA BONANI FRANÇOSO (OAB 493978/SP), HELENA BONANI FRANÇOSO (OAB 493978/SP)
28/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:21

Audiência Realizada Inexitosa
30/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/05/2025 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:34

Suspensão do Prazo
11/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/04/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 20:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:57

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 15:11

Juntada de Mandado
06/02/2024 15:38

Expedição de Mandado.
29/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:19

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 12:59

Expedição de Carta.
02/08/2023 12:59

Expedição de Carta.
02/08/2023 12:59

Expedição de Carta.
18/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:58

Conclusos para decisão
12/07/2023 09:48

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:01

Juntada de Ofício
25/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 15:15

Recebida a Petição Inicial
04/04/2023 10:44

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 11:26

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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