01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016998-64.2005.8.26.0003 (003.05.016998-2) - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo pela superveniência da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF e art. 921, § 5º do CPC).

Não há condenação em custas ou honorários (art. 921, § 5º, parte final, do CPC).

A respeito: (...) 3.

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4.

A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6.

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Com o trânsito, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
29/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:07

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
16/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:55

Ato ordinatório
22/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
02/04/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 19:00

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/05/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 17:14

Determinada Requisição de Informações
08/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:54

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:37

Bloqueio/penhora on line
26/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 14:47

Concedida a Dilação de Prazo
18/01/2023 14:18

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:39

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 13:17

Conclusos para despacho
03/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 13:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 13:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2022 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/06/2022 10:31

Remetidos os Autos à Minuta
31/05/2022 16:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/05/2022 16:45

Recebidos os autos do Arquivo Geral
17/03/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 22:55

Ato ordinatório
15/03/2022 22:55

Ato ordinatório
15/03/2022 22:55

Ato ordinatório
28/02/2017 07:11

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
06/08/2015 15:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2015 11:41

Arquivado Provisoriamente
27/05/2015 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 12:10

Decisão
11/05/2015 16:44

Conclusos para decisão
08/05/2015 18:36

Serventuário
12/02/2015 11:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 17:16

Decisão
03/02/2015 10:31

Conclusos para despacho
14/01/2015 14:51

Serventuário
22/10/2014 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2014 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 17:16

Ato ordinatório
10/10/2014 20:44

Protocolizado Bacen Jud
26/08/2014 16:50

Decisão
26/08/2014 11:30

Conclusos para despacho
08/08/2014 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 11:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2014 15:14

Ato ordinatório
07/03/2014 10:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2014 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2014 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 13:41

Decisão
24/02/2014 15:41

Conclusos para despacho
08/01/2014 13:13

Expedição de Mandado.
08/01/2014 13:13

Expedição de Mandado.
16/10/2013 20:04

Conclusos para despacho
18/09/2013 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2013 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2013 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2013 00:00

Proferido Despacho
21/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Proferido Despacho
23/04/2013 00:00

Proferido Despacho
20/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
11/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 00:00

Protocolo Juntado
05/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2012 00:00

Expedição de Certidão.
27/11/2012 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
31/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 00:00

Conclusos para julgamento
27/07/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/07/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2012 00:00

Conclusos para julgamento
20/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2012 00:00

Protocolo Juntado
17/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2012 00:00

Proferido Despacho
12/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2012.
25/11/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2011 00:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/11/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
08/11/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
07/11/2011 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2011.
23/03/2011 00:00

Autos no Prazo
02/03/2011 00:00

Protocolo Juntado
15/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2010 00:00

Ato ordinatório
23/11/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2010 00:00

Protocolo Juntado
25/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2010 00:00

Proferido Despacho
01/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2010 00:00

Protocolo Juntado
23/07/2010 00:00

Autos no Prazo
20/07/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/06/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2010 00:00

Expedição de Mandado.
07/05/2010 00:00

Proferido Despacho
06/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2010 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2010.
01/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2010 00:00

Proferido Despacho
22/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2009 00:00

Aguardando Providências
27/10/2009 00:00

Certidão de Publicação
26/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2009 00:00

Despacho Proferido
22/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
27/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
24/07/2009 00:00

Aguardando Providências
24/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
19/06/2009 00:00

Aguardando Providências
16/12/2008 00:00

Aguardando Providências
04/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
14/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
12/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2008 00:00

Despacho Proferido
14/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2007 00:00

Despacho Proferido
27/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2005

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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