TJSP - 1016448-65.2025.8.26.0451
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 01:53
Expedição de Certidão.
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30/08/2025 01:53
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016448-65.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Rodney Albert Roston - Ordem nº 2025/002476
Vistos.
Ante a demonstração da verossimilhança das alegações iniciais, o risco de dano e o risco ao resultando útil do processo caso a medida seja concedida somente ao final, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade das multas lavradas em face do veículo do autor, descrito na inicial, determino o seu licenciamento e a troca das placas do veículo em 15 dias.
A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado ao réu como ao DETRAN, mediante protocolo, com cópia dos autos.
Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais.
Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.
Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.
Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.
Intime-se.
Piracicaba, 25 de agosto de 2025.
Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JULIANO RAIZER (OAB 265360/SP) -
25/08/2025 13:35
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 13:35
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/08/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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