27/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 21:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 17:00

Expedição de Carta.
23/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 17:20

Expedição de Ofício.
05/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:58

Expedição de Ofício.
10/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:57

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
05/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:42

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 05:29

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 15:16

Expedição de Carta.
04/09/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP) Processo 1027015-78.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Jacinto de Almeida - Juiz de Direito: Dr.

Mauricio Tini Garcia

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, se o caso for, de página atual da Receita Federal informando que seus dados não constam em sua base de dados e de documento que demonstre a regularidade do CPF perante o órgão.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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