TJSP - 4021100-60.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4021100-60.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANDERSON SOUSA LACOADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em que pese as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos.  Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional.

A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003).  Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita.  Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A esse respeito:  Gratuidade da justiça – Ação de execução por quantia certa – Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas – Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar – Necessidade de comprovação da hipossuficiência – Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência – Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)   “Justiça gratuita.  Declaração de pobreza.

Mera afirmação.  Insuficiência.

Necessidade de comprovação.  Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950.

Recurso não provido” (JTJ(LEX) 200/213, rel.

SÉRGIO PITOMBO).  Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF).  Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.  Prazo de quinze dias.  Intime-se.