TJSP - 0000030-94.2022.8.26.0412

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Palestina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA

CPF *80.***.*44-76

Advogados

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB: 351792/SP

CPF *62.***.*94-21

Polo Passivo

Partes

DEISE CRISTINA MATADO

CPF *26.***.*36-03

Advogados

FERNANDO APARECIDO PROIETTI

OAB: 363504/SP

CPF *13.***.*05-95

GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

OAB: 439804/SP

CPF *29.***.*13-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000030-94.2022.8.26.0412 (processo principal 1000516-96.2021.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina Garcia de Oliveira Campanha - Deise Cristina Matado -

    Vistos.

    Considerando ter se passado mais de três messes da última tentativa de bloqueio on line e a parte executada não ter efetuado o pagamento do remanescente da dívida até a presente data, defiro a realização de penhora on line pelo sistema Sisbajud, através da ferramenta "Teimosinha", cujo mecanismo deverá procurar valores do devedor por 30 dias, até R$ 1.440,30, inclusive de conta salário, conforme requerido.

    A relativização da impenhorabilidade de salário do devedor, é possível, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do C.

    STJ nos embargos de divergência em REsp 1874222, sob o argumento de que, ao suprimir a palavra absolutamente do caput do art. 833, do CPC, o legislador passou a tratar a impenhorabilidade de salário como relativa, na medida em que, como pontuou o relator, Min.

    João Otávio de Noronha, há de se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.

    Intime-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO PROIETTI (OAB 363504/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP)

  • 02/09/2025 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:52

    Ato ordinatório

  • 30/06/2025 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 18:11

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 12:16

    Ato ordinatório

  • 05/06/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 18:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 17:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 17:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 18:05

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/01/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2024 02:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2023 08:16

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 11:47

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 11/10/2023 22:51

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 16:09

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 23:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 09:27

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 13:15

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/07/2023 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 16:25

    Ato ordinatório

  • 30/05/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 21:37

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 15:41

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 18:35

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 11:35

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 16:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/12/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 11:27

    Ato ordinatório

  • 02/12/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 11:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 14:24

    Ato ordinatório

  • 08/08/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 12:22

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 16:42

    Ato ordinatório

  • 27/06/2022 18:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/06/2022 10:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 12:13

    Decisão

  • 25/03/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 10:12

    Decisão

  • 22/03/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 18:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2022 18:04

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 15:53

    Decisão

  • 25/01/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 16:48

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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