08/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048111-18.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Fernando Vasconcelos Pereira - Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, diante da extinção prematura do feito, sem a efetiva prestação do serviço jurisdicional.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE E EXTINÇÃO.

FALTA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

I.Caso em Exame Ação de usucapião com pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Inicial indeferida por falta de documentos essenciais e inépcia.

Recurso dos autores insistindo na gratuidade e reforma da decisão.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de recolhimento das custas processuais após o cancelamento da distribuição, antes da citação e (ii) avaliar o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência.

III.Razões de Decidir 3.

A sentença de extinção foi confirmada por seus próprios fundamentos, devido à ausência de documentos essenciais e não apresentação dos documentos complementares ou recolhimento das custas iniciais.

Inexistência de causa justa para a recusa ao cumprimento das deliberações judiciais. 4.

A desnecessidade de recolhimento das custas processuais, após a extinção, foi reconhecida, considerando que o cancelamento da distribuição ocorreu antes da citação.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:1.

O cancelamento da distribuição antes da citação dispensa o recolhimento das custas processuais. 2.

A gratuidade de justiça deve ser indeferida quando não comprovada a hipossuficiência.

Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 290.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001023-32.2023.8.26.0333, Rel.

Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2024.

TJSP, Apelação Cível 1031272-94.2020.8.26.0001, Rel.

Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2021.

STJ, AREsp 1.442.134-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17/11/2020.(TJSP; Apelação Cível 1024160-32.2024.8.26.0002; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025, grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de extinção da ação, após indeferimento da gratuidade de justiça e ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso, com advertência de que a falta de recolhimento ensejará a inscrição do débito em dívida ativa.

Insurgência da autora.

Acolhimento.

Inexigibilidade das custas processuais.

Hipótese de cancelamento da distribuição que não implica em qualquer responsabilidade da autora ao pagamento de despesas do processo.

Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Precedentes do E.

STJ e desta Colenda Câmara.

Sentença reformada, cancelando-se a distribuição da ação e revogando a determinação de recolhimento das custas.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1166365-18.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 - grifei) Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JUSLAINE ZANIN (OAB 328866/SP)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:40

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:09

Recebida a Emenda à Inicial
29/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:42

Mudança de Magistrado
11/04/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020410-40.2025.8.26.0405

Alexandre Sander

Banco Bradesco S/A

Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1001894-33.2022.8.26.0451

Catagua Construtora e Incorporadora LTDA

Wagner Semprebon

Advogado: Monica Elisa Moro Sgarbi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 2268188-08.2015.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Joao Vitor Campos da Silva

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2015 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0029649-45.2003.8.26.0506

Reciber Promocao de Vendas LTDA - ME

Politeno Industria e Comercio S/A

Advogado: Flavio Gomes Ballerini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2003 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0025156-20.2008.8.26.0451

Claudio de Oliveira Cezar ,

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Luis Augusto Carlim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2008 07:55

Exibir Processo