TJSP - 1008971-80.2025.8.26.0292
1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Jacarei
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008971-80.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Auxiliadora Costa - 1.
Segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nestes termos, não basta a simples declaração de pobreza, mas sim, comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente deve ser demonstrado por meio dos seguintes documentos da parte autora e seu cônjuge/companheiro: cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses.
Assim, deverá a parte autora justificar seus pedidos demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei, ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais.
Prazo: 10 dias. 2.
Após, ao MP. - ADV: CLAUDILENE FLORIS (OAB 217593/SP) -
03/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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